23/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:59

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
20/06/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
20/06/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/06/2025 23:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/05/2025 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 12:43

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803552-44.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Apelante: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Cooperativa Sicoob Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Recurso de Energética Santa Helena S/A EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DIVERSA DA PRETENDIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMA O DINHEIRO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DO CORRENTISTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO BANCO E AO CORRENTISTA - CONCORDÂNCIA DO CORRENTISTA À RESTITUIÇÃO - RECUSA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Restituição de Valores, que tem por objeto a restituição de quantia transferida equivocadamente para conta bancária diversa da pretendida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a responsabilidade pela devolução da quantia transferida indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira que, mesmo após ser notificada de equívoco em transferência bancária, recusa-se a restituir os valores e destes se apropria para saldar dívida própria com correntista, incorre em enriquecimento sem causa e deve restituir integralmente o valor à parte prejudicada. 4.

Verificou-se a configuração dos elementos do enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado do STJ: enriquecimento do banco, empobrecimento da autora, nexo de causalidade entre ambos e ausência de justa causa. 5.

A Circular BACEN nº 3.100/2002, que trata da irrevogabilidade das transferências, não se aplica ao caso concreto, pois o vício decorreu de fato superveniente à liquidação: a apropriação indevida dos valores.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

Recurso de Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DIVERSA DA PRETENDIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TOMA O DINHEIRO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DO CORRENTISTA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA AO BANCO E AO CORRENTISTA - CONCORDÂNCIA DO CORRENTISTA À RESTITUIÇÃO - RECUSA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO A RESTITUIR OS VALORES - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CORRENTISTA QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Restituição de Valores, que tem por objeto a restituição de quantia transferida equivocadamente para conta bancária diversa da pretendida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a responsabilidade pela devolução da quantia transferida indevidamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O terceiro que não concorreu para o erro e agiu de boa-fé não pode ser responsabilizado pela restituição, especialmente quando o banco destinatário do valor apropriou-se da quantia em seu exclusivo benefício.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
22/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:27

Provimento
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803552-44.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Apelante: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Cooperativa Sicoob Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:36

Inclusão em pauta
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:23

Expedida/Certificada
26/02/2025 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803552-44.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Apelante: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Eudo Vieira Barreto - Transbarreto ME DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Apelado: Cooperativa Sicoob Advogado: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 21611A/MS) Advogado: Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805700-35.2024.8.12.0110

Robson Lopes Dias

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabia Zelinda Favaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0800259-28.2024.8.12.0028

Mariana Aparecida da Rocha Alcantara

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801028-36.2024.8.12.0028

Patricia Gressler Groenendal da Costa

Municipio de Bonito

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0806687-59.2024.8.12.0017

Joao Jose de Melo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0802854-30.2020.8.12.0031

Izabel Santana da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 19:07

Exibir Processo