09/06/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 18:12

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:20

Recebidos os autos
23/05/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0828750-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelhe Rodrigues de Alencar - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOELHE RODRIGUES DE ALENCAR em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:48

Homologada a Transação
07/05/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:53

de Conciliação
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828750-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelhe Rodrigues de Alencar - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0828750-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelhe Rodrigues de Alencar - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:39

de Instrução e Julgamento
10/12/2024 13:27

Recebidos os autos
10/12/2024 13:27

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0828750-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelhe Rodrigues de Alencar - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
04/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:54

Recebidos os autos
26/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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