TJMS - 0827614-58.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 12:56
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 12:54
Transitado em Julgado em #{data}
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04/12/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luanna Thaynná Freitas de Oliveira Amarilha (OAB 21244/MS) Processo 0827614-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Quase Tudo Comércio de Útilidade Doméstica Ltda, Divino Germano de Freitas - Trata-se de Ação Monitória, o que passo a analisar.
Cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento de demanda quando o rito previsto no NCPC é específico e incompatível com o rito sumaríssimo.
No presente caso, trata-se de Ação Monitória que tem previsão de embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei nº 9.099/95, sendo assim inviável o prosseguimento do feito na forma pleiteada pelo parte reclamante, diante da incompetência deste Juízo.
Posto isso, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.
Com as cautelas de praxe, baixem e arquivem-se. -
02/12/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
-
02/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:15
Recebidos os autos
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26/11/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/11/2024 08:53
Conclusos para julgamento
-
25/11/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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