22/07/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:18

Recebidos os autos
05/05/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 23:22

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - réu-revel , Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0825484-39.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiky Marcos Oliveira dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, caput, do Código de Processo Civil.

Também fica revogada a gratuidade da Justiça ao autor, haja vista que este instituto visa garantir o acesso à Justiça do hipossuficiente, não facilitar, ou mesmo estimular, a propositura de lides temerárias.

Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

LITIGANTE DE MÁ-FÉ.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PROCEDER AO PREPARO.

INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, não sendo possível à análise de institutos como se fossem estanques dentro do universo.

O INTERESSE MAIOR É SE EVITAR LIDES TEMERÁRIAS e AÇÕES PROCRASTINATÓRIAS.

SEGURANÇA DENEGADA." (Processo nº 0000707-36.2011.805.9000-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/BA, Rel.

Martha Cavalcanti Silva de Oliveira. unânime, DJe 08.10.2012). "CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

LITIGANTE DE MÁ-FÉ.

INCOMPATIBILIDADE.

RECURSO DESERTO.

A parte que age com má-fé, utilizando do processo para tentar obter vantagem indevida, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.

O deferimento do benefício, no caso em tela, representaria um contrassenso, em face da litigância de má-fé verificada, consubstanciada no comportamento ardil do Reclamante ao instruir a testemunha a fim de buscar proveito indevido.

Assim, o Autor que não recebe o benefício da gratuidade, tem que realizar o recolhimento das custas processuais para recorrer.

Recurso que não é conhecido por deserção." (RecOrd nº 0000518-68.2012.5.05.0013 (162923/2013), 3ª Turma do TRT da 5ª Região/BA, Rel.

Léa Nunes.

DJ 19.09.2013). "JUSTIÇA GRATUITA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inviável o deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça ao litigante de má-fé por absoluta incompatibilidade entre os dois institutos." (AIRO nº 0001798-08.2012.5.08.0008, 3ª Turma do TRT da 8ª Região/PA-AP, Rel.

Mário Leite Soares. unânime, DEJT 04.07.2013).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
11/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:47

Recebidos os autos
31/03/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:47

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - réu-revel , Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0825484-39.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiky Marcos Oliveira dos Santos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Águas Guariroba S.A. - Com a resposta do ofício de fls. 354 , manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, em especial se insistem na produção da prova testemunhal, ficando advertidos que, em caso afirmativo, deverão na mesma oportunidade apresentar rol de testemunhas, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova.
04/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:28

Recebidos os autos
30/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:15

Recebidos os autos
19/09/2024 19:15

Outras Decisões
31/07/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:33

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:15

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:57

Recebidos os autos
13/11/2023 17:57

Outras Decisões
01/11/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
28/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 16:25

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 17:43

Recebidos os autos
07/07/2023 17:43

Decisão ou Despacho
07/07/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:23

Recebidos os autos
16/12/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 21:25

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:53

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 14:16

Juntada de tipo de documento
04/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 15:53

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2022 15:53

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:40

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:04

Recebidos os autos
04/08/2022 18:04

Decisão ou Despacho
11/07/2022 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:15

Recebidos os autos
28/04/2022 18:15

Decisão ou Despacho
22/02/2022 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 18:39

Recebidos os autos
24/01/2022 18:39

Decisão ou Despacho
17/01/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:17

Decorrido prazo de parte
19/10/2021 14:45

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2021 15:56

de Conciliação
31/08/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 09:49

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:20

Juntada de tipo de documento
10/08/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 19:10

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 19:10

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:48

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2021 18:48

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 17:06

de Instrução e Julgamento
29/07/2021 16:22

Recebidos os autos
29/07/2021 16:22

Tutela Provisória
29/07/2021 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:22

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2021 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2021 16:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/07/2021 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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