19/08/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 18:46

Outras Decisões
07/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:57

Processo Reativado
24/06/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 15:12

Prazo em Curso
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867188-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiana Candida Nogueira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 44/46, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 50/69 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
25/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:38

Emissão da Relação
24/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
24/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 00:52

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867188-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiana Candida Nogueira - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Cristiana Candida Nogueira em face de Banco Mercantil do Brasil SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 13 e 17/21.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
18/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 14:12

Emissão da Relação
14/02/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:37

Registro de Sentença
14/02/2025 18:37

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:49

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0867188-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiana Candida Nogueira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 26/27 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 26/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
05/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 00:36

Emissão da Relação
04/12/2024 14:56

Retificação de Classe Processual
26/11/2024 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:25

Emenda à Inicial
26/11/2024 06:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:31

Informação do Sistema
25/11/2024 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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