24/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
28/05/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:48

Inclusão em pauta
15/05/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807798-34.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Pamela da Nóbrega Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807798-34.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Pamela da Nóbrega Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1264, DO STJ - INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente/Apelante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome.

Distinção em relação à temática a ser definida no Tema 1264, do STJ, o que permite a análise da matéria devolvida a julgamento.

A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E mesmo que houvesse conclusão diversa, a existência de anotações preexistentes impede a caracterização dos danos morais, nos moldes da Súmula 385, do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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