11/04/2025 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:54

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Jaime Medeiros Junior (OAB 17374/MS) Processo 0815930-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Patrick Costa Vieira - Réu: Valter Gonçalves de Oliveira - I - Em que pese a ausência de oposição do Autor quanto à denunciação à lide apresentada pelo Réu (fls. 310), verifico que os Denunciados HENRIQUE CEOLIN e VERA LINA BARBOSA CEOLIN não integraram a cadeia dominial do imóvel que deu origem à indenização postulada neste feito, eis que conforme matrícula de fls. 16/23, o Autor adquiriu o imóvel do Réu, que por sua vez adquiriu o imóvel de José Carlos Lopes e Ana Leda Dias, sendo estes últimos executados na ação de execução fiscal nº 0007539-98.2004.4.03.6000, que originou a ordem de ineficácia dos contratos de compra e venda registrados nos registros R.11 e R.12.

Ressalto que nos termos do art. 1.227 do CC/2002: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", de modo que, como o mencionado contrato de Dação em Pagamento (fls. 279) jamais foi registrado junto à matrícula imobiliária, os Denunciados HENRIQUE CEOLIN e VERA LINA BARBOSA CEOLIN detiveram apenas a posse direta do imóvel, o que é corroborado pelo disposto na cláusula 5ª do contrato (fls. 280), mas não o domínio apto a configurar sua legitimidade passiva, nos termos do art. 125, I, do CPC.

Posto isso, indefiro o pedido de denunciação à lide dos Denunciados HENRIQUE CEOLIN e VERA LINA BARBOSA CEOLIN.

II - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC.

Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.
05/12/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:26

Recebidos os autos
21/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 13:59

de Conciliação
21/08/2023 09:56

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 11:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 11:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:23

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:57

Recebidos os autos
25/05/2023 17:57

Determinada Requisição de Informações
30/03/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:08

Realizado cálculo de custas
24/03/2023 18:08

Realizado cálculo de custas
24/03/2023 18:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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