23/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:20

Recebidos os autos
15/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 17:52

Recebidos os autos
03/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:45

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:45

Recebidos os autos
28/02/2025 17:45

Decisão ou Despacho
05/02/2025 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:33

Recebidos os autos
04/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 16:53

Recebidos os autos
03/02/2025 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:44

Recebidos os autos
30/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 16:17

Recebidos os autos
24/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: David Trajano Ribeiro Araujo (OAB 17982/MS) Processo 0030980-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEX DA SILVA LOPES - ISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar ALEX DA SILVA LOPES, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

A) PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais; que não há dados acerca de sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, não destoa do tipo; que as circunstâncias do delito e sua consequências, embora sempre graves neste tipo de delito, são comuns ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/6 (analisando conjuntamente), tenho por bem em fixar a pena-base em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

B) ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes agravantes.

Presentes,

por outro lado, duas atenuantes, as quais deixam de produzir efeitos na dosimetria à luz do contido na Súmula 231 do STJ.

C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA: Não há causa de aumento de pena.

Por outro lado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/6, reduzo a pena em 2/3, sobretudo porque todas as circunstâncias judiciais favorecem o réu e, de outro turno, porque a quantidade de droga apreendida com o acusado, mesmo sendo cocaína, foi reduzidíssima (pouco mais de 4 g), restando a pena, então, definitivamente fixada em 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

C) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu primário e que apresentou quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP de modo que lhe favorece, de pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, de crime de tráfico privilegiado, quer dizer, crime não hediondo (cf precedentes do STF, dentre os quais HC 118.533) e seguindo na mesma linha do entendimento atual do C.STF e do Eg.

TJMS, entendo suficiente aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena.

D) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Entendo que o acusado preencheu os requisitos do artigo 44 do CP (e resolução 5/12 do Senado Federal, que afastou a proibição genérica de substituição de pena nestes casos) para fazer jus a substituição da pena de prisão por restritiva de direito, já que, é primário, de bons antecedentes, confesso, preso com pequena quantidade de drogas, tudo isso a demonstrar a desnecessidade e desproporcionalidade em encaminhá-lo para cumprimento de pena de prisão em quaisquer de seus regimes.

Substituo a pena de prisão por pena de prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, sendo a primeira com base no artigo 46 do CP e a segunda com base no artigo 45 do mesmo Código, cujas condições de cumprimento serão fixadas pelos juízo das execuções penais.

A pena de prestação pecuniária será no valor de 1 (um) salário mínimo (proporcional ao quantum da pena de prisão), e a de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena de prisão, porém sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 46 do CP.

Pelo critério da prejudicialidade deixo de apreciar eventual cabimento de sursis.

E) OUTRAS COMINAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo; todavia, posto ser hipossuficiente, atendido pela Defensoria Pública, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois condenado ao cumprimento de penas restritivas, restando revogadas as cautelares que lhe foram anteriormente expostas.

Ainda, determino seja oficiado à Polícia para a incineração do entorpecente apreendido, bem como que todos os bens apreendidos, produtos do crime, sejam destruídos pelo setor competente, exceção ao numerário que deverá ser revertido ao FUNAD.

Com o trânsito em Julgado expeça-se o necessário, inclusive GR, encaminhando-se-á à 2ª VEP desta Comarca, bem como intimando-se o réu a efetuar o pagamento da multa e das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em débito da dívida ativa.

Dou esta por publicada e as partes por intimadas (intime-se o réu, liberado antes da publicação desta), sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Registre-se.

Nada mais.
03/12/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:20

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:47

Decisão ou Despacho
08/12/2023 18:12

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 17:42

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 16:03

Recebidos os autos
07/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:40

Recebidos os autos
22/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:20

Recebidos os autos
03/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:16

Recebidos os autos
02/10/2023 12:46

Decisão ou Despacho
29/09/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 18:01

de Instrução e Julgamento
29/09/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:56

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:22

Recebidos os autos
18/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 14:24

Recebidos os autos
14/09/2023 13:28

Decisão ou Despacho
11/09/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 14:06

Recebidos os autos
06/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 10:46

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 22:25

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:12

Recebidos os autos
03/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:19

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:52

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:29

Recebidos os autos
09/05/2023 00:29

Recebidos os autos
09/05/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:17

de Instrução e Julgamento
05/05/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 17:01

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:38

Recebidos os autos
04/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 17:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/05/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 19:40

Recebidos os autos
25/04/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 13:05

Recebidos os autos
20/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:17

Recebidos os autos
22/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 18:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:36

Evolução da Classe Processual
19/01/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:11

Recebidos os autos
16/01/2023 12:56

Decisão ou Despacho
14/12/2022 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 11:20

Recebidos os autos
14/12/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 16:54

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 16:36

Apensado ao processo numero do processo
27/10/2022 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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