30/01/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:46

Transitado em Julgado em data
20/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0818720-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lane Mendes da Silva - Republica-se a sentença por incorreção: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LANE MENDES DA SILVA e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lane Mendes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 19:04

Recebidos os autos
23/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:11

Homologada a Transação
10/10/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 17:00

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 19:10

Recebidos os autos
02/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:12

Recebidos os autos
24/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:24

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 02:23

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 14:54

de Conciliação
09/11/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 02:21

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 20:10

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 16:28

de Instrução e Julgamento
02/08/2022 19:05

Recebidos os autos
02/08/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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