05/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:20

Registro de Sentença
05/09/2025 15:20

Homologada a Transação
04/09/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 05:07:25, 2ª Vara.
03/09/2025 18:52

Juntada de Ofício
03/09/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:38

Prazo em Curso
21/08/2025 19:35

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:42

Expedição de Carta.
20/08/2025 14:58

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 08:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2025 08:51

Autos preparados para expedição
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS) Processo 0802290-10.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Reuter - Reqdo: José Altair Vieira, Leila Marisa dos Santos - Intimação: Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jair Reuter contra José Altair Vieira e Leila Marisa dos Santos, qualificados.

Alega o autor, em síntese, que o réu descumpriu o contrato firmado entre as partes para compra de um veículo, dificultando a transferência da propriedade para o seu nome e alienando fiduciariamente o veículo sem comunicá-lo.

Por não vislumbrar êxito na resolução extrajudicial, requer judicialmente a procedência dos pedidos para que seja regularizada a situação do bem junto ao banco, além do pagamento pelos alegados danos morais sofridos.

Citado, o réu José Altair Vieira apresentou contestação com reconvenção a fls. 34/43, requerendo a concessão de gratuidade de justiça.

No mérito, apresentou sua versão dos fatos e formulou pedido reconvencional para que o autor seja condenado para pagar as 8 parcelas do instrumento pactuado e não quitadas, além das infrações de trânsito, licenciamento e IPVA do veículo.

A ré Leila Marisa dos Santos apresentou contestação a fls. 63/71, apresentando sua versão dos fatos e pedindo o julgamento improcedente dos pedidos do autor.

O autor apresentou impugnação às contestações e contestou a reconvenção do réu José Altair Vieira (fls. 87/91).

Intimados para dizer quais provas ainda pretendem produzir, os réus requereram a produção de prova oral, fls. 103.

A autor requereu produção de prova documental e a inversão do ônus da prova, fls. 104/105. É o relatório.

Decido.

Ante o art. 99, §§, 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que os réus litigam com os beneficios da justiça gratuita, conforme declarações de fl. 45 e fls. 74.

Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado.

Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a comprovação da relação contratual entre as partes; b) o descumprimento do contrato firmado entre as partes; c) a existência de dívidas atreladas ao bem pendentes de pagamento; d) a existência e extensão dos danos causados.

A prova neste processo não envolve o instituto de inversão do ônus da prova.

Ainda que fosse tal sistemática considerada neste caso, o que pode ser decidido pelo juízo a qualquer tempo, mesmo na sentença de mérito, a aplicação se daria pelas regras processuais usuais, porque em face do princípio da eventualidade e também por cautela processual, cumpre às partes formular pedidos para subsidiar as afirmações pertinentes à demanda.

A distribuição do onus probandi não representa inversão do ônus da prova, mas simples aplicação das regras gerais da prova, estabelecidas desde o Digesto Romano, pela regra de Paulo: "o ônus da prova cabe a quem alega e não a quem nega".

Em especial, o CPC de 2015 esclarece de maneira mais didática que a distribuição probatória ocorre segundo as balizas do ônus dinâmico, ou seja, a prova é atribuída a quem possui melhores condições de produzi-la.

Assim, apesar de não falar em inversão do ônus da prova, em relação à prova do inadimplemento do autor sobre as parcelas do contrato, entendo que a parte ré possui melhores condições de provar o inadimplemento do autor, já que os depósitos foram realizados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, Ag. 3736, Op.: 013, CP: 00005319-0.

Assim, defiro o pedido do autor para que a ré Leila apresente seu extrato bancário de novembro de 2019 à junho de 2021, no prazo de 15 dias.

Defiro a expedição de ofício à BV Financeira S/A para que apresente cópia do contrato de financiamento do veículo, na forma requerida pelo autor a fls. 105.

Defiro a produção de prova oral formulado pelos réus.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025 às 15h.

A intimação das testemunhas a comparecerem em audiência, se dará conforme art. 455 do CPC.

Considerando a sistemática do CPC, determino que seja apresentado o rol de testemunhas em 15(quinze) dias, conforme art. 357, §4º do CPC.

Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para querendo manifestar conforme art. 357, §1º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.

Expeça-se o necessário.
05/12/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 09:50

Emissão da Relação
03/12/2024 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 19:38

Decisão de Saneamento e Organização
02/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 03:00:00, 2ª Vara.
25/10/2024 10:34

Informação do Sistema
25/10/2024 10:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 06:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:14

Prazo em Curso
26/07/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 07:45

Emissão da Relação
08/07/2024 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2024 07:07

Prazo em Curso
11/06/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 06:32

Emissão da Relação
10/06/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 07:15

Prazo em Curso
17/05/2024 17:24

Juntada de Mandado
17/05/2024 17:24

Juntada de NULL
30/04/2024 10:51

Prazo em Curso
30/04/2024 10:51

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:04

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 06:10

Prazo em Curso
05/04/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 07:07

Emissão da Relação
04/04/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 13:32

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 10:47

Emissão da Relação
18/03/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 10:45

Emissão da Relação
11/03/2024 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 08:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 15:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2024 15:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2024 23:35

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 17:31

Prazo em Curso
19/02/2024 17:14

Expedição de Carta.
19/02/2024 17:14

Expedição de Carta.
19/02/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 16:28

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 16:16

Emissão da Relação
16/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 01:20:00, 2ª Vara.
05/02/2024 18:15

Prazo em Curso
18/12/2023 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2023 15:36

Recebida petição inicial
05/12/2023 14:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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