23/09/2025 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811369-47.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Carlos Roberto Souza Penze EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/15.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se restou demonstrado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 4.

O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando: a) o patrono do autor é intimado para dar andamento ao processo, mas não se manifesta, e b) o demandante é intimado pessoalmente, no entanto também permanece silente quanto ao intento de prosseguir no processo. 5.

Considerando que a parte autora não permaneceu inerte, tampouco foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, não se configura o abandono da causa, devendo, portanto, ser tornada insubsistente a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/09/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:06

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:06

Provimento
18/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:05:39 local.
02/09/2025 14:19

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:06

Distribuído por sorteio
01/09/2025 12:38

Processo Cadastrado
28/08/2025 16:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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