11/09/2025 11:04

Prazo em Curso
03/09/2025 09:00

Prazo em Curso
08/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:22

Evolução da Classe Processual
28/07/2025 19:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0815975-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Dorval Machado - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 310, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, certifique-se o cartório o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos. 2.

No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 09.2019, base de cálculo= R$ 1.829,66 - p. 41) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 2.496,62), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 282/290), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
16/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 07:41

Emissão da Relação
16/04/2025 06:47

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 01:39

Prazo em Curso
14/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0815975-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Dorval Machado - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 09/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silmara Dorval Machado em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 09/07/2019 (prescrição) a 06/2024 (f. 28-112).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silmara Dorval Machado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 08:57

Autos preparados para expedição
03/12/2024 08:50

Emissão da Relação
18/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:58

Registro de Sentença
18/11/2024 16:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/11/2024 18:23

Expedição de NULL.
12/11/2024 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:04

Prazo em Curso
13/09/2024 06:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 05:06

Prazo em Curso
28/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:49

Emissão da Relação
22/08/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:04

Prazo em Curso
12/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:03

Expedição de Carta.
12/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:18

Autos preparados para expedição
09/07/2024 15:07

Informação do Sistema
09/07/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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