30/01/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Halbher Padial (OAB 15825/MS), Amanda da Silva de Andrade Padial (OAB 26200/MS) Processo 0803510-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Carlos Vicente Barbosa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Carlos Vicente Barbosa em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 41-43, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a vigência da lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 880014041-3, situado na Rua dos Mascates, nº 833, casa 02, quadra 181, lote 8A, em Campo Grande – MS - f. 38), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edson Carlos Vicente Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:10

Homologada a Transação
16/11/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:13

Recebidos os autos
18/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 19:13

Recebidos os autos
22/02/2024 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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