07/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:40

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811647-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vander Marcus Ferreira da Luz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - QUESTÃO PREJUDICIAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - O prazo prescricional aplicável àpretensãode cobrança de indenização securitária é de 1 (um) ano, nos termos do art.206, §1º , II, doCC/02.

III - In casu, a ação deveria ter sido ajuizada até junho de 2018 (data do primeiro laudo médico judicial que demonstra a ciênciainequívocaacerca da invalidez).

Contudo, verifica-se que a inicial foi protocolada em abril de 2021, quando já escoado o prazo ânuo aplicável.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:17

Não-Provimento
31/03/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811647-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vander Marcus Ferreira da Luz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:11

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811647-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vander Marcus Ferreira da Luz Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 07:05

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 07:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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