07/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:31

Prazo em Curso
20/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0802350-06.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Rocha dos Santos - 1.

Aguarde-se em arquivo provisório, por 30 (trinta) dias, a vinda de informação sobre acolhimento ou rejeição da postulação administrativa
19/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 10:43

Emissão da Relação
30/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.
09/12/2024 12:09

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS) Processo 0802350-06.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Rocha dos Santos - .

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. art. 99, § 3º). 2.

Faculto a emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a juntada do comprovante de prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, Parágrafo Único).

Ressalto que, embora tenha sido protocolizado o requerimento, em 06.02.2023, não houve a apresentação dos documentos solicitados pela autarquia (f. 52/53), ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, conforme informação de f. 54, o que configura hipótese de indeferimento forçado, não satisfazendo, destarte, a exigência fixada no RE 631.240 concernente ao prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2.

Falta de interesse de agir configurada. 3.

Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF-4 - AC: 50176778120204049999 5017677-81.2020.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

Grifei.
06/12/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:29

Emissão da Relação
25/11/2024 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 16:14

Proferida decisão interlocutória
23/10/2024 18:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:07

Informação do Sistema
23/10/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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