25/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:29

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 14:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802818-09.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joanna Paula Peckelhoff Lunguinho (Representado(a) por sua Mãe) Dayane dos Santos Peckelhoff Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Não bastasse isso, observa-se que a autora requereu, de forma genérica e sem critério plausível, a apresentação de vários documentos advindos de contratações eventualmente entabuladas com o agente financeiro, desvirtuando, assim, a finalidade da presente ação.

Manifesta a ausência de interesse processual.

Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas abusivas, onerando sobremaneira o erário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802818-09.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joanna Paula Peckelhoff Lunguinho (Representado(a) por sua Mãe) Dayane dos Santos Peckelhoff Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:51

Não-Provimento
26/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:13

Inclusão em pauta
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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