20/04/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 08:17

Baixa Definitiva
20/04/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:28

Recebidos os autos
24/03/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:20

Recebidos os autos
15/03/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:42

Expedição de Ofício.
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000603-63.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrada: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Interessado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Helio Alves Leite Advogado: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 25997A/MS) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS DE PERITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - REGRA CONSTITUCIONAL - EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA - SEGURANÇA CONCEDIDA COM O PARECER. É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a antecipação do pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública devidos por parte beneficiária da justiça gratuita, em razão da ausência ou, ao menos, a dúvida justificável quanto ao cabimento de recurso (agravo de instrumento) na hipótese, além do prejuízo no aguardo da instrução para que a matéria seja alegada como possível preliminar de recurso de apelação Quando o magistrado de primeiro grau entender pela necessidade de prova pericial, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, por mais que haja responsabilidade do Estado em arcar com eventuais despesas processuais, não pode ser imposta a antecipação da verba referente a honorários periciais, sendo necessária sentença transitada em julgado, conforme dispositivo constitucional, pois "o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial" (REsp 1.355.519/ES, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013), mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3.º, da Constituição Federal, nos próprios autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..
10/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:17

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
05/03/2023 22:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:06

Recebidos os autos
22/08/2022 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 18:02

Juntada de Informações
18/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:28

Juntada de Informações
06/08/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:31

Recebidos os autos
01/08/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:24

Expedição de Ofício.
26/07/2022 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 13:16

Concedida a Medida Liminar
21/07/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:40

Distribuído por sorteio
20/07/2022 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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