09/10/2020 14:52

Transitado em Julgado em 02/10/2020
19/08/2020 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2020
18/08/2020 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/08/2020 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2020
18/08/2020 16:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
21/07/2020 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/07/2020 09:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/07/2020 23:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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