TJMS - 0862832-86.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/08/2025 17:19
Prazo em Curso
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06/08/2025 15:03
Prazo em Curso
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05/08/2025 13:45
Expedição de Carta.
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05/08/2025 13:37
Expedição em análise para assinatura
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05/08/2025 09:52
Autos preparados para expedição
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28/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:40
Prazo em Curso
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24/07/2025 08:23
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
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22/07/2025 08:27
Emissão da Relação
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17/07/2025 17:51
Prazo em Curso
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17/07/2025 14:34
Juntada de NULL
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17/06/2025 10:44
Prazo em Curso
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16/06/2025 17:14
Prazo em Curso
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16/06/2025 14:59
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 12:23
Expedição em análise para assinatura
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20/05/2025 09:02
Autos preparados para expedição
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06/05/2025 03:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
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11/04/2025 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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09/04/2025 10:17
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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07/04/2025 07:25
Prazo em Curso
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04/04/2025 08:30
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Mielczarski da Silva Júnior (OAB 108263/RS) Processo 0862832-86.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Produce S/A - Réu: Edenilso Legramante - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 34 que resultou negativo.
Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço). -
03/04/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
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02/04/2025 17:42
Emissão da Relação
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24/03/2025 08:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/02/2025 07:12
Prazo em Curso
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25/02/2025 18:49
Prazo em Curso
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24/02/2025 13:44
Expedição de Carta.
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20/02/2025 08:12
Expedição em análise para assinatura
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Mielczarski da Silva Júnior (OAB 108263/RS) Processo 0862832-86.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Produce S/A - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).
II Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.
III Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º).
Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º).
Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º).
A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º).
II Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º).
III Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.
Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 Se for o caso, expeça-se carta precatória.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
03/02/2025 20:48
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
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03/02/2025 07:32
Emissão da Relação
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03/02/2025 07:32
Autos preparados para expedição
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29/01/2025 15:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/01/2025 15:47
Recebida petição inicial
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28/01/2025 18:44
Conclusos para despacho
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03/12/2024 13:56
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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03/12/2024 07:16
Prazo em Curso
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Cristiano Mielczarski da Silva Júnior (OAB 108263/RS) Processo 0862832-86.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Produce S/A - Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, proceder o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. -
02/12/2024 21:22
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
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29/11/2024 08:24
Emissão da Relação
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25/11/2024 09:24
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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22/11/2024 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/11/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:09
Conclusos para despacho
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22/11/2024 10:09
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 14:31
Informação do Sistema
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31/10/2024 14:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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31/10/2024 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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