17/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 18:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
11/06/2025 14:52

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:28

Recebidos os autos
29/04/2025 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:11

Recebidos os autos
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:26

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900508-75.2024.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Martins Maria De Jesus Advogado: Bruno Hoshino de Moraes (OAB: 420852/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antônio Camargo Lorenzoni Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
14/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:16

Publicação
11/04/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 18:11

Recurso Especial
10/04/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:53

Recebidos os autos
09/04/2025 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 08:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:16

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 10:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 10:27

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900508-75.2024.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gabriel Martins Maria De Jesus Advogado: Bruno Hoshino de Moraes (OAB: 420852/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antônio Camargo Lorenzoni Posto isso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Gabriel Martins Maria De Jesus.
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900508-75.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gabriel Martins Maria De Jesus Advogado: Bruno Hoshino de Moraes (OAB: 420852/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INSUBSISTENTE - PROVA SUFICIENTE DO COMETIMENTO DO DELITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIDO - INTEGRAÇÃO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIAL FECHADO - MANTIDO - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I- CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caarapó/MS, que condenou o Apelante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 40, inciso V, da mesma lei) e desobediência (art. 330 do Código Penal), na forma do concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 580 dias-multa, além de 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 2.

A defesa requer a absolvição pelo crime de desobediência, alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, bem como a concessão da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06) e a fixação do regime inicial aberto.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de desobediência; (ii) determinar se o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; verificar se o regime inicial de cumprimento de pena imposto pode ser o aberto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O crime de desobediência se configura pela inobservância de ordem legal de funcionário público, protegendo a moralidade e probidade administrativa.

A prova testemunhal colhida nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais rodoviários federais, confirma que o réu desrespeitou ordem de parada e tentou fugir, sendo válida e suficiente para a condenação. 5.

O tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa.

A quantidade expressiva de drogas apreendida (288,7 kg de maconha), a forma de acondicionamento e a logística do transporte demonstram que o réu se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa, afastando-se a aplicação da minorante. 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que a dedicação a atividades criminosas pode ser inferida a partir do contexto do crime, incluindo a elevada quantidade de entorpecentes e a estrutura empregada para o tráfico, elementos presentes no caso em análise. 7.

O Recorrente foi condenado a pena superior a 5 (cinco) anos, bem como possui em seu prejuízo o vetor da quantidade de entorpecentes na pena basilar, circunstância que impede a concessão do regime inicial semiaberto.

Art. 33, §2º, "b", do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A) A condenação pelo crime de desobediência prescinde de prova documental específica, sendo suficiente o depoimento coerente de policiais que presenciaram a infração.

B) O tráfico privilegiado não se aplica quando há indícios suficientes de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, independentemente de reincidência formal.

C) Impõe-se o regime inicial fechado para condenações que ultrapassam o patamar de 5 (cinco) anos e quando pesa em desfavor do Réu circunstâncias na pena basilar.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, V; Código Penal, arts. 69 e 330.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 103.225/RN, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 11.10.2011; STF, HC nº 101.265, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, DJe 06.08.2012; STJ, HC nº 98.766/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.11.2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900508-75.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Gabriel Martins Maria De Jesus Advogado: Bruno Hoshino de Moraes (OAB: 420852/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900508-75.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Gabriel Martins Maria De Jesus Advogado: Bruno Hoshino de Moraes (OAB: 420852/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Paulo da Graça Riquelme de Macedo Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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