02/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 10:12

Baixa Definitiva
02/05/2023 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 18:23

Recebidos os autos
17/03/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:50

Recebidos os autos
16/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418961-28.2022.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACIONAMENTO DO (S) CORRÉU (S).

VIABILIDADE. - TEMA 793 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELA RENAME - APRESENTA ALZHEIMER - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE VERSA ACERCA DA EXCLUSÃO/MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - MULTA NÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO - NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO CONTRA O PARECER.O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator
10/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/03/2023 20:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 09:50

Recebidos os autos
23/02/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2022 19:30

Recebidos os autos
10/11/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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