17/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 04:42

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:44

Emissão da Relação
16/09/2025 17:43

Prazo em Curso
16/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2025 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/09/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2025 06:25

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 18:12

Prazo em Curso
03/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025 17:34

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 09:01

Prazo em Curso
06/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 10:32

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0801134-92.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Autor: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário/ms - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 163/366, em 15 (quinze) dias.
19/02/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:13

Emissão da Relação
18/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Apelação
11/12/2024 06:44

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0801134-92.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Autor: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário/ms - Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE LADÁRIO: 1) ao pagamento referente as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, nos termos da Portaria n. 67 de 4 de fevereiro de 2022 (piso salarial fixado pela LC n. 140/2022 equivalente ao VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO do ANO DE 2022) e sobre esse piso sejam pagas as vantagens da carreira, na forma como preconiza a norma municipal e o que fora decidido no RESP 1.426.210. 2) ao pagamento da diferença dos valores pagos a menor nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, devendo ser observada a norma municipal e o REsp 1.426.210, a ser apurado em liquidação de sentença.

Sobre os valores devidos deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, a contar da data da citação.

CONDENO o MUNICÍPIO DE LADÁRIO ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento por ser ente público beneficiado com a isenção (artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Os honorários advocatícios serão fixados em cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências.
09/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:44

Emissão da Relação
05/11/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:54

Registro de Sentença
05/11/2024 14:54

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/06/2024 09:47

Conclusos para julgamento
04/06/2024 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
04/06/2024 17:05

Manifestação do Ministério Público
14/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2024 22:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 13:41

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2023.
10/07/2023 01:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 04:45

Prazo em Curso
30/06/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 10:09

Autos preparados para expedição
29/06/2023 10:08

Emissão da Relação
29/06/2023 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.
13/05/2023 01:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:10

Expedição de Carta.
03/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:08

Emissão da Relação
28/04/2023 17:18

Autos preparados para expedição
28/04/2023 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 16:50

Recebida petição inicial
29/03/2023 10:41

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2023 18:40

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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