12/09/2025 12:29

Certidão
12/09/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
12/09/2025 06:25

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 01:25

Certidão
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 12:44

Certidão
18/07/2025 12:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 12:40

Certidão
18/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-92.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara do Juiz das Garantias Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Apelado: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Jaime Teixeira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário - Sitel Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Thânia Nazarete Colombo Ramires EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE APELO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 496, § 1º, DO CPC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADES DO PISO SALARIAL E DA FORMA DE REAJUSTE RECONHECIDAS PELO STF - ADI N. 4.167 E N. 4.848 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 140/2022 - VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2022 - VALORES DEVIDOS DESDE JANEIRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LDO E LOA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA - REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS - PREVISÃO EM LEI LOCAL - TEMA 911, DO STJ - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS CONFORME A EC N. 113/2019 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não se conheça da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública.

Ainda que decretada a revelia do Município réu, o recurso por ele interposto deve ser conhecido, porquanto as questões suscitadas referem-se a direitos indisponíveis.

A Constituição Federal e a Lei n. 11.738/2008 asseguram aos profissionais da educação básica o direito ao piso nacional, confirmado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.167.

A Portaria n. 67/2022 do Ministério da Educação regulamenta tal piso, fixando o valor atualizado para 2022, e não há inconstitucionalidade no reajuste implementado (ADI n. 4.848).

A alegação de inviabilidade financeira não encontra amparo jurídico, uma vez que o Município poderia ter acionado a União para complementação de recursos, mas não demonstrou que o fez, nos termos previstos no art. 4º da Lei nº 11.738/2008, que condiciona a ajuda federal ao pedido formal do ente municipal.

O Poder Judiciário não está interferindo no ato de legislar, mas apenas determinando o cumprimento de legislação declarada válida e eficaz.

Não se cogita de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois razões de ordem orçamentária não são aptas a desobrigar o Poder Executivo a dar cumprimento a comando legal previsto em favor de servidor público, o que representaria um salvo-conduto à Administração a não cumprir o ordenamento jurídico de acordo com o talante de sua política financeira.

Conforme tema 911, do STJ - REsp n. 1.426.210/RS, "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Deve ser mantida a sentença que determina o pagamento das vantagens sobre o piso salarial, porquanto há previsão na lei local neste sentido.

Nos termos do artigo 3º, da EC n. 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 14:48

Não-Provimento
16/07/2025 12:09

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
15/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
15/07/2025 14:00

Julgado
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 11:40

Incluído em pauta para 03/07/2025 11:40:29 local.
03/07/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 07:12

Inclusão em Pauta
18/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-92.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Apelado: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Jaime Teixeira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário - Sitel Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Thânia Nazarete Colombo Ramires Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2025 13:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/04/2025 17:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:21

Certidão
01/04/2025 14:00

Retirado de Pauta
28/03/2025 06:53

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-92.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Apelado: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Jaime Teixeira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário - Sitel Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Thânia Nazarete Colombo Ramires VISTOS, etc.

Retire-se o feito de pauta de julgamento do dia 01 de abril de 2025. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.C.-se.
27/03/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 17:35

Certidão
26/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 01:08

Certidão
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 11:57

Incluído em pauta para 20/03/2025 11:57:55 local.
20/03/2025 10:52

Remessa à Imprensa Oficial
20/03/2025 09:46

Inclusão em Pauta
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/03/2025 12:50

Certidão
13/03/2025 12:48

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
13/03/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801134-92.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Proc.

Município: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Apelado: Fetems - Federação dos Trabalhadores Em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Jaime Teixeira Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação de Ladário - Sitel Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Repre.

Legal: Thânia Nazarete Colombo Ramires Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 13:14

Remessa à Imprensa Oficial
12/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:20

Distribuído por sorteio
12/03/2025 11:19

Processo Cadastrado
11/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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