15/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:31

Recebidos os autos
11/07/2025 16:31

Outras Decisões
21/05/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0803015-43.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Braga dos Santos - SENTENÇA.

Diante do exposto, rejeita-se a preliminar da defesa quanto a prescrição, e no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 04/2022 e 05/2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 71 Abril/2022 R$ 3.793,82 20/05/2022 p. 77 Maio/2022 R$ 4.395,29 20/06/2022 p. 81 Junho/2022 R$ 4.626,62 20/07/2022 p. 83 Julho/2022 R$ 2.213,07 20/08/2022 p. 87 Agosto/2022 R$ 4.857,96 20/09/2022 p. 91 Setembro/2022 R$ 4.534,08 20/10/2022 p. 93 Outubro/2022 R$ 4.534,08 20/11/2022 P. 97 Novembro/2022 R$ 4.626,62 20/12/2022 p. 101 Dezembro/2022 R$ 1.873,77 20/01/2023 P. 23 Fevereiro/2023 R$ 4.826,73 20/03/2023 P. 63 Março/2023 R$ 5.181,84 20/04/2023 P. 67 Abril/2023 R$ 5.294,49 20/05/2023 P. 73 Maio/2023 R$ 5.294,49 20/06/2023 P. 79 Junho/2023 R$ 5.294,49 20/07/2023 P. 29 Julho/2023 R$ 6.005,15 20/08/2023 P. 85 Agosto/2023 R$ 5.069,20 20/09/2023 P. 89 Setembro/2023 R$ 5.069,20 20/10/2023 P. 95 Outubro/2023 R$ 5.181,84 20/11/2023 P. 99 Novembro/2023 R$ 5.069,20 20/12/2023 P. 103 Dezembro/2023 R$ 2.124,61 20/01/2024 P. 62 Fevereiro/2024 R$ 4.104,39 20/03/2024 P. 65 Março/2024 R$ 5.659,08 20/04/2024 P. 69 Abril/2024 R$ 5.596,90 20/05/2024 P. 75 Maio/2024 R$ 5.845,65 20/06/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (23, 29, 62-103) e conforme os meses trabalhados e comprovados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
09/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:17

Homologada a Transação
08/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0803015-43.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Braga dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnar à contestação, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva
29/11/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:40

Recebidos os autos
15/10/2024 20:40

Outras Decisões
03/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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