27/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:08

Manifestação do Ministério Público
24/06/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0900154-62.2023.8.12.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Wainer Malta de Queiroz, Amelia Oliveira Paulino de Queiroz - Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 5 dias, efetuando o depósito no mesmo prazo, em caso de concordância, bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.
20/06/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:49

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2025 09:40

Emissão da Relação
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
05/02/2025 09:51

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0900154-62.2023.8.12.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Wainer Malta de Queiroz, Amelia Oliveira Paulino de Queiroz -

Vistos. 1) Passo à análise do requerimento de obtenção do benefício da justiça gratuita formulado pelos réus.

Com a entrada em vigor do novo CPC, restou expressamente estabelecido que é possível o indeferimento de plano do pretendido benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º).

No caso presente, os réus relatam em sua exordial que alienaram a fazenda descrita na inicial de ação civil pública, sendo que, ao consultar a escritura pública (fls. 227-237, foi possível constatar que receberam, à vista, a quantia de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), circunstância que evidencia a sua plena capacidade financeira, não se tratando de pessoa desprovida de recurso a ponto de não poder arcar com as custas do processo.

Em verdade, o pedido de justiça gratuita aparenta ser mera tentativa dos requeridos de arcar com o pagamento na perícia técnica solicitada, isso porque sequer houve a juntada da devida declaração de pobreza.

Logo, é possível afirmar que os réus possuem plenas condições econômicas que permitem fazer frente às despesas processuais, constituindo, assim, em prova hábil a demonstrar a ausência de hipossuficiência econômica.

Lembre-se que o objetivo do benefício da gratuidade da justiça, agora regulado pelo novo CPC (arts. 98 a 102) é garantir o acesso ao Poder Judiciário para aqueles que se encontram em efetivo estado de miserabilidade, com situação financeira precária, a ponto de ter dificuldade na aquisição de artigos básicos à sobrevivência, como, por exemplo, alimentação.

Ou seja, a finalidade do benefício é garantir o exercício do direito fundamental à ação e não pode ele ser utilizado para "economizar" recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto e prejuízo não só à sociedade, mas também aos cofres públicos.

Ora, se os réus recentemente alienaram uma propriedade rural por considerável monta de dinheiro, é evidente a plena condição financeira, suficiente para o pagamento das custas e despesa do processo.

Obviamente, diante de todas essas circunstâncias, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no perfil exigido para ser beneficiado pela gratuidade da justiça.

A propósito, leiam-se as seguintes ementas do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para fazer jus às benesses da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como comprovar insuficiência de recursos.

O Agravante não preencheu o requisito estipulado pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88 eis que os documentos colacionados não foram capazes de comprovar sua hipossuficiência, devendo ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400890-75.2022.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 25/04/2022, p: 27/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Diante dos elementos colhidos dos autos, verifica-se que o agravante não preenche o requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, pois possui fonte de renda sem endividamento que comprometa sua subsistência. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400845-03.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 24/04/2024, p: 25/04/2024) Portanto, indefiro a concessão do benefício da gratuidade judicial postulado pelos réus. 2) Diante da necessidade de esclarecimento dos pontos aventados pelos requeridos, defiro o pedido de produção de prova pericial Para tanto, nomeio a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias Ltda - Campo Grande, a fim de que indique dentre seus profissionais aquele em condição de realizar a perícia, que terá por objeto a elucidação "- se a área circulada em vermelho era passível de limpeza por meio de roçadeira de arraste, enxada ou foice e com isso seria dispensada a licença ambiental; - se a área circulada em vermelho pode ser considerada fitofisionomias Vegetação Ciliar e Savana Arborizada com Floresta-de-galeria e se a ausência de arvores altera os parâmetros de emissão de carbono apresentados às fls. 111- 116; - qual a totalidade da área de supressão vegetal indicada nos autos, que estaria isenta de licença ambiental até o limite de seis metros, por se encontrar ao entorno de cercas, sejam internas ou mesmo de divisa; - se os parâmetros de f. 87 são suficientes à correção da totalidade de área identificada pela PMA, ou seja, se o documento de f. 87 que identifica área de supressão de 07,70 ha se sobrepõe ao apontamento de 11ha apontado pela PMA; - considerando a realidade da área objeto de supressão que demandava Licenciamento Ambiental, ou seja, excluídas as áreas de isenção de Licenciamento Ambiental já apontadas e ainda o tipo de vegetação, qual seria a real proporção relativa à emissão de carbono", fls. 258-259.

Quanto ao ônus do pagamento dos honorários periciais, cabe destacar que a responsabilidade recai sobre os requeridos.

Assim, intime-se o Perito a fim de que decline sua pretensão honorária no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a apresentação do valor dos honorários perícias, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, assim como para, querendo, apresentem quesitos e indicarem assistente técnico.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início a perícia, informando a data do início dos trabalhos para intimação das partes.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após o início da perícia.

Intimem-se.
09/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 15:16

Manifestação do Ministério Público
09/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:42

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2024 11:13

Emissão da Relação
17/11/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2024 13:21

Despacho Saneador
17/11/2024 13:21

Despacho Saneador
05/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2024 17:43

Manifestação do Ministério Público
20/05/2024 06:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 06:36

Autos entregues em carga ao Promotor
17/05/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 06:00

Emissão da Relação
13/05/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 16:44

Proferida decisão interlocutória
13/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2024 14:39

Manifestação do Ministério Público
30/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:54

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 05:54

Autos entregues em carga ao Promotor
29/11/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2023 15:35

Manifestação do Ministério Público
09/11/2023 18:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 18:58

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor
26/10/2023 10:40

Juntada de NULL
26/10/2023 10:39

Juntada de NULL
26/10/2023 10:39

Juntada de Mandado
20/10/2023 06:47

Prazo em Curso
05/09/2023 18:56

Autos preparados para expedição
05/09/2023 18:53

Expedição de Mandado.
05/09/2023 18:53

Expedição de Mandado.
04/09/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 10:27

Expedição em análise para assinatura
01/09/2023 10:19

Emissão da Relação
31/08/2023 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2023 16:05

Manifestação do Ministério Público
31/08/2023 14:19

Autos preparados para expedição
31/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor
31/08/2023 14:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:16:56, 1ª Vara.
31/08/2023 13:47

Autos preparados para expedição
31/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 02:15:00, 1ª Vara.
31/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:32

Prazo em Curso
29/08/2023 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2023 15:05

Manifestação do Ministério Público
28/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor
24/08/2023 09:13

Documento Digitalizado
22/08/2023 17:40

Prazo em Curso
22/08/2023 17:40

Documento Digitalizado
22/08/2023 17:39

Documento Digitalizado
22/08/2023 17:39

Juntada de Mandado
22/08/2023 17:38

Juntada de NULL
22/08/2023 17:38

Juntada de NULL
22/08/2023 17:38

Juntada de NULL
03/08/2023 08:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 08:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 08:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/08/2023 08:52

Prazo em Curso
24/07/2023 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2023 17:38

Manifestação do Ministério Público
24/07/2023 15:04

Prazo em Curso
24/07/2023 15:01

Documento Digitalizado
21/07/2023 13:19

Documento Digitalizado
20/07/2023 17:05

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:59

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:57

Expedição de Ofício.
18/07/2023 07:03

Expedição em análise para assinatura
18/07/2023 06:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 06:24

Autos entregues em carga ao Promotor
30/06/2023 12:59

Prazo em Curso
30/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 05:00:00, 1ª Vara.
30/06/2023 09:23

Prazo em Curso
27/06/2023 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 15:02

Tutela Provisória
26/06/2023 14:56

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/06/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803834-94.2021.8.12.0110

Silvia Luisa Borges Daniel da Cunha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Teresa Delalibera Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2021 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800991-46.2022.8.12.0006

Ciro Fraga de Souza

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcant...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801516-91.2023.8.12.0006

Renato Ramao Martinez

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Juarez Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0818942-05.2021.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Anderson Santana

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0817681-03.2020.8.12.0110

Josue Sales do Prado

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Municipio de Campo Grande/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2020 09:03

Exibir Processo