02/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:09

Emissão da Relação
14/08/2025 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 10:05

Despacho Saneador
12/08/2025 20:32

Conclusos para despacho
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
18/07/2025 18:02

Prazo em Curso
18/07/2025 18:02

Documento Digitalizado
18/07/2025 15:42

Expedição de Carta.
18/07/2025 09:51

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 08:06

Autos preparados para expedição
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:46

Prazo em Curso
20/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0800699-61.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Rezende da Costa -

Vistos.

I - Tendo em vista que se faz necessário elucidar se no local onde o autor exerce suas atribuições há ou não contato com agentes insalubres ou exposição a risco à sua integridade física ou à vida, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica requerida.

Desta forma, nomeio Perita Judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Marcelle Botelho de Lima Abreu, e-mail [email protected], contato (67) 99845-7399 e 98131-9821, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, salientando que a verba honorária será paga ao final, pelo vencido e, sendo este o autor, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiário da gratuidade da justiça.

II - Cientifique-se também a Perita de que a perícia terá por objeto aferir se o(a)(s) autor(a)(es) labora(m) em condições insalubres e/ou perigosas e qual o grau de insalubridade/periculosidade a que estaria(m) exposto(a)(s) no exercício de sua função.

III - Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

IV - Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico.

V - Desde logo, apresento como quesitos do Juízo: 1.

No exercício da função, o(a) autor(a) mantém contato com agentes nocivos à sua saúde ou realiza atividades perigosas de forma permanente? 2.

O trabalho exercido pelo(a) requerente é insalubre e/ou perigoso? 3.

São oferecidos equipamentos de proteção para a realização do respectivo trabalho? 4.

Se a insalubridade e/ou periculosidade existe, qual é o seu grau? VI - Ciência desta decisão ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Intime-se.
09/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 11:50

Autos preparados para expedição
06/12/2024 10:49

Emissão da Relação
02/11/2024 11:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/11/2024 11:14

Despacho Saneador
16/10/2024 20:40

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 00:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 07:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 06:10

Emissão da Relação
05/04/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 18:11

Despacho Saneador
05/04/2024 06:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 05:55

Emissão da Relação
01/03/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:42

Prazo em Curso
23/01/2024 14:40

Juntada de NULL
23/01/2024 14:40

Juntada de Mandado
18/12/2023 19:44

Prazo em Curso
18/12/2023 19:44

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:35

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 01:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:03

Expedição de Carta.
27/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:02

Autos preparados para expedição
28/06/2023 12:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:59

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 08:44

Emissão da Relação
13/04/2023 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 06:27

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:22

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.
01/06/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2022 08:08

Emissão da Relação
16/05/2022 08:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 21:03

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:52

Informação do Sistema
12/05/2022 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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