03/09/2025 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:53

Processo Reativado
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 10:37

Prazo em Curso
04/05/2025 03:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829059-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Teifelt Nunes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Teifelt Nunes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 39/41, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Ap. 204, Bl. 10, Av.

Rodoviária, n. 1486, Campo Grande, MS, inscrição nº *24.***.*21-36, f. 14 e 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 636,30 em 18/01/2022, R$ 70,34 em 18/01/2022, nove parcelas de R$ 70,20 de 11/05/2022 a 09/11/2022, R$ 63,27 em 16/02/2023, quatro parcelas R$ 63,16 de 16/02/2023 a 05/05/2023, R$ 126,64 em 07/08/2023, R$ 381,32 em 15/03/2024 e R$ 15,00 em 15/03/2024.

No total de 2.177,31.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Teifelt Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 07:29

Autos preparados para expedição
22/04/2025 09:41

Emissão da Relação
11/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:36

Registro de Sentença
11/04/2025 19:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 08:22

Expedição de NULL.
07/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 09:09

Autos preparados para expedição
02/04/2025 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 03:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 07:07

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829059-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Teifelt Nunes - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 16:44

Emissão da Relação
13/12/2024 18:43

Juntada de NULL
13/12/2024 18:43

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 17:34

Prazo em Curso
02/12/2024 19:26

Expedição de Mandado.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829059-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Teifelt Nunes - Intimação da decisão interlocutória de p. 39/41: "[...] 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Daniel Teifelt Nunes na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."
29/11/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 16:20

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 15:26

Emissão da Relação
27/11/2024 21:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 21:02

Tutela Provisória
27/11/2024 18:16

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:11

Informação do Sistema
27/11/2024 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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