14/05/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:58

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0808230-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herculano Mariano Nunes - Réu: Banco Agibank S.A. - A presente demanda trata de "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência", na qual a parte autora não reconhece a assinatura aposta no contrato de f. 273/275, tendo sido determinada a realização de perícia grafotécnica, esta a cargo da parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova (f. 606).

Intimada diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais, a parte requerida apresentou manifestação às f. 737-741, refutando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e impugnando o valor arbitrado pela decisão de f. 606.

A decisão de f. 743-744 indeferiu o pedido de imputar a obrigação de efetuar o pagamento dos honorários periciais ao autor, bem como rejeitou a impugnação dos honorários periciais, determinando a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais arbitrados.

Devidamente intimado nos termos da decisão de f. 743-744, o requerido não efetuou o pagamento dos honorários periciais (f. 748).

Sendo assim, diante do não recolhimento do valor dos honorários periciais (f. 748), mesmo após a decisão de f. 743-744, contra a qual não houve interposição de recurso (f. 749), determino o cancelamento da perícia designada nos autos, arcando a parte autora com o ônus da não realização da prova.

Intime-se e, após, voltem conclusos para sentença.
11/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 04:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:42

Recebidos os autos
31/03/2025 17:00

Decisão ou Despacho
12/12/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:49

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0808230-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herculano Mariano Nunes - Réu: Banco Agibank S.A. - A instituição financeira requerida apresentou manifestação às f. 737-741, refutando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e impugnando o valor arbitrado pela decisão de f. 606.

Pois bem.

Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Desta feita, indefiro o pedido de f. 737-741 para imputar ao autor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Ainda, a impugnação ao valor dos honorários periciais não merece prosperar.

O Perito é "auxiliar da Justiça" (arts. 156 a 158 do CPC) e a sua remuneração não pode ser fixada de forma tão moderada a ponto de desestimular a prestação do serviço, tampouco em elevada monta a ponto de inviabilizar a realização da perícia.

Para o arbitramento dos honorários periciais há de se considerar o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido do perito para sua execução e a complexidade da causa.

No caso dos autos, ao fixar os honorários periciais à f. 606 esta magistrada ponderou acerca da complexidade da natureza do trabalho pericial a ser desenvolvido e dos amplos conhecimentos técnicos e notória experiência do perito nomeado, motivo pelo qual rejeito a impugnação de f. 737-741.

Assim sendo, intime-se o parte impugnante para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais fixados, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.

Após, cumpra-se os demais termos da decisão de f. 606..

Intime-se.
25/11/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:09

Recebidos os autos
11/11/2024 19:09

Decisão ou Despacho
29/07/2024 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 19:07

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 16:51

Recebidos os autos
16/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/11/2023 02:54

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:57

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:47

Recebidos os autos
04/10/2023 16:47

Decisão ou Despacho
10/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:34

de Instrução e Julgamento
26/06/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/06/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 10:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 10:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:48

de Instrução e Julgamento
03/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:20

Recebidos os autos
15/02/2023 17:20

Decisão ou Despacho
15/02/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008621-36.2024.8.12.0001

Adolfo Benevides

Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0824313-42.2024.8.12.0001

Edgar Assumpcao Lopes

Banco Panamericano S/A

Advogado: Joao Pedro Soares Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0803695-41.2024.8.12.0045

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Jaime Anziliero

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0825046-69.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Pedro Henrique Pedao Mina

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0825046-69.2024.8.12.0110

Pedro Henrique Pedao Mina

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 15:41

Exibir Processo