17/09/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 14:33

Emissão da Relação
09/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 04:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 07:53

Prazo em Curso
24/06/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Reqdo: Banco Bmg, Banco Inter S.A., Banco do Brasil S/A - Vista à parte autora para requerendo, apresentar Impugnação à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.
19/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:28

Emissão da Relação
13/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:05

Prazo em Curso
13/03/2025 17:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:53

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:05

Prazo em Curso
11/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:47

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Intima a parte autora para que apresente impugnação às contestações.
27/02/2025 21:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 12:14

Emissão da Relação
26/02/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco Bmg, Banco Inter S.A. - Ciente da interposição do agravo de instrumento.

No mais, não vislumbro possibilidade de retratação.

Assim, aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Às providências e intimações necessárias.
25/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 19:20

Emissão da Relação
24/02/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:57

Informação do Sistema
29/01/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco Bmg, Banco Inter S.A. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/03/2025 Hora 17:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
08/01/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 15:52

Prazo em Curso
07/01/2025 15:51

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:51

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:51

Expedição de Carta.
07/01/2025 09:57

Expedição em análise para assinatura
07/01/2025 09:57

Expedição em análise para assinatura
07/01/2025 09:48

Emissão da Relação
07/01/2025 09:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 09:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 09:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 09:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:35

Autos preparados para expedição
17/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/03/2025 05:00:00, Vara Única.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco Bmg, Banco Inter S.A. - Em assim sendo, após melhor refletir sobre o tema, e estando adstrita aos requisitos exigidos pelo instituto do superendividamento, em um juízo de cognição sumária entendo que não é possível afirmar se as dívidas do autor comprometem o seu mínimo existencial, nem que estão preenchidos os requisitos objetivos do CDC para considerar o autor uma pessoa superendividada.

Prejudicado, pois, o requisito da probabilidade do direito, REJEITO o pedido liminar.

Ato contínuo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser presidida pelo(a) conciliador(a) do juízo.

Na ocasião, deverá o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, observando-se os parâmetros descritos no art. 104-A, §4º do CDC.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º do CDC).

A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação.

Fica desde já autorizada a participação das partes e seus respectivos procuradores, na audiência conciliatória, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC.

Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

DEFIRO em favor do autor, as benesses da justiça gratuita.

Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora.

Defiro o pedido de exibição de documentos e determino, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, que as partes requeridas, em até 10 (dez) dias antes da data aprazada para a realização da audiência de conciliação, exibam os contratos firmados com o autor que deram origem aos débitos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.
16/12/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 10:00

Informação do Sistema
16/12/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 13:18

Emissão da Relação
12/12/2024 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 18:27

Tutela Provisória
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS) Processo 0800793-39.2024.8.12.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Bruno Carlos Barbosa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e anexar aos autos comprovantes de rendimentos atualizados.
04/12/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:44

Emissão da Relação
03/12/2024 12:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 11:23

Retificação de Classe Processual
27/11/2024 07:12

Informação do Sistema
27/11/2024 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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