TJMS - 0809319-70.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:54
Prazo em Curso
-
28/08/2025 09:40
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
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25/08/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 14:07
Emissão da Relação
-
21/08/2025 19:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 17:13
Prazo em Curso
-
05/07/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 13:30
Evolução da Classe Processual
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24/06/2025 19:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 17:26
Conclusos para despacho
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25/03/2025 15:54
Processo Reativado
-
14/03/2025 15:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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30/01/2025 15:24
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 14:13
Transitado em Julgado em data
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18/12/2024 10:11
Prazo em Curso
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13/12/2024 02:00
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 17:39
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0809319-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Regina dos Santos Andrade - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 23/04/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Regina dos Santos Andrade em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe C em 02/2016 e condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção em tela de 23/04/2019 (prescrição) a 09/08/2023, com reflexo no décimo terceiro, férias e abono de férias; ii) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe D em 09/2023 e condenar o requerido à respectiva implantação da referida promoção, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção em tela desde 09/2023 até a data da implantação, com reflexo no décimo terceiro, férias e abono de férias.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcia Regina dos Santos Andrade em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
02/12/2024 21:51
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 08:43
Autos preparados para expedição
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02/12/2024 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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02/12/2024 08:10
Emissão da Relação
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18/11/2024 16:21
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 16:21
Registro de Sentença
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18/11/2024 16:21
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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05/11/2024 16:06
Expedição de NULL.
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21/10/2024 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/10/2024 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/09/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 16:39
Conclusos para despacho
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27/08/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 11:26
Prazo em Curso
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08/08/2024 02:12
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 11:39
Juntada de Petição de Réplica
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16/07/2024 11:03
Prazo em Curso
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16/07/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 11:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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15/07/2024 16:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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11/07/2024 12:23
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2024 21:46
Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
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07/05/2024 09:27
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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07/05/2024 09:05
Autos preparados para expedição
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07/05/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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07/05/2024 08:28
Emissão da Relação
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07/05/2024 07:42
Expedição de Carta.
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07/05/2024 07:04
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 16:49
Autos preparados para expedição
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02/05/2024 16:34
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 16:33
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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25/04/2024 19:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/04/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:56
Autos preparados para expedição
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23/04/2024 10:04
Informação do Sistema
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23/04/2024 10:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/04/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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