06/03/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823180-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Silva Moris - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliana da Silva Moris em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13.05.2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 399440/02 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:18

Homologada a Transação
21/01/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:20

Decorrido prazo de parte
21/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823180-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana da Silva Moris - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:06

Recebidos os autos
30/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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