22/08/2025 08:47

Documento Digitalizado
14/08/2025 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/08/2025 11:51

Prazo em Curso
08/08/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 18:21

Emissão da Relação
30/06/2025 10:50

Documento Digitalizado
26/06/2025 03:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
07/06/2025 02:45

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 09:32

Prazo em Curso
05/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0865825-05.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - 1.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de requisição judicial à órgão(s) público(s), no intuito de se obter informações acerca do endereço da parte requerida, pois não demonstrado, de forma cabal e inequívoca, o esgotamento das diligências extrajudiciais que podem ser realizadas pela parte requerente. 2.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar o regular andamento ao feito. 3. Às providências.
04/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 13:30

Emissão da Relação
14/05/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:33

Prazo em Curso
26/02/2025 21:02

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 11:17

Emissão da Relação
19/02/2025 13:58

Prazo em Curso
19/02/2025 13:32

Juntada de NULL
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0865825-05.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - 1.

Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual, e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2.

Efetivada a medida: 2.1.

Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 2.2.

Cite-se (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). 3.

Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4.

Ciência à eventual(is) avalista(s). 5.

Expeça-se o respectivo mandado com as prerrogativas do §2º do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como das advertências em relação ao bem, fica desde já autorizado o (a) Sr (a).

Diretor (a) de Cartório a assinar o mandado, nos termos do § 9º, do artigo 8º do Provimento nº 148/08 e artigo 1º do Provimento nº 259/21.

Em sendo necessário, defiro, desde já, requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade da medida.

Ainda, o reforço policial e a ordem de arrombamento ficam deferidos para qualquer endereço/local aonde o veículo puder ser encontrado. 6.

Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante.

Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7.

Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º). 8.

Diante dos fundamentos apresentados pela parte requerente, alinhados ao disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), defiro o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. 9.

Por fim, indefiro a expedição de ordem à Secretaria de Estado de Fazenda para proibi-la de cobrar o IPVA do veículo e ao DETRAN/MS para a exclusão de quaisquer ônus incidente sobre o bem, eis que extrapolam os limites da lide, porquanto envolve terceiros não integrantes do feito e pretensões que ferem o devido processo legal.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
06/12/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 13:15

Prazo em Curso
06/12/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 16:07

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:02

Juntada de Informações
05/12/2024 13:11

Emissão da Relação
04/12/2024 12:59

Autos preparados para expedição
04/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:14

Tutela Provisória
28/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/11/2024 15:45

Redistribuição de Processo - Saída
26/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0865825-05.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - intimação.............Dessa forma, determino a redistribuição dos autos desta ação ao Juízo de Direito da 3ª Vara Bancária desta Comarca, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 14:20

Emissão da Relação
19/11/2024 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 19:21

Despacho Saneador
19/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/11/2024 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
19/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 12:06

Informação do Sistema
18/11/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 11:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/11/2024 11:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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