TJMS - 0813053-70.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 06:55
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2025 08:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrea Ramos Denser (OAB 9754DF /), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB 20447/MS), Bianca Denser Elbel (OAB 66202/DF) Processo 0813053-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luzia Nicodemos, Marya Eduarda Nicodemos Masias - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A, FENAB - Federação Nacional das AABB, BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. - 1.
Pedido de tramitação em segredo de justiça - "peças sigilosas" Não se verifica, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, dispositivo legal que excepciona a regra da publicidade dos atos processuais, pelo que deve prevalecer a regra da publicidade (TJMS; AI 1400533-27.2024.8.12.0000; Corumbá; Primeira Câmara Cível; Rel.
Des.
Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 22/04/2024; Pág. 139).
A mera presença de menor no polo ativo da ação não constitui motivo suficiente para se afastar a regra, de status constitucional, até porque inexistente hipótese de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Isso sem prejuízo, claro, de que documentos pessoais, extratos bancários e/ou documentos fiscais recebam a movimentação de "documento sigiloso", de modo que fiquem inacessíveis ao público externo (CNCGJ, art. 487, § 2º).
Eis julgado a respeito do assunto: [...] 3.
A publicidade dos atos processuais é um princípio constitucional, salvo exceções previstas em Lei, como a proteção da intimidade das partes. 4.
A proteção de documentos sigilosos pode ser realizada por medidas específicas, sem necessidade de sigilo absoluto do processo.
A decisão de retirar o segredo de justiça está em conformidade com os princípios de publicidade e transparência processual.
IV.
Dispositivo e Tese5.
Não provimento ao agravo de instrumento.
Tese de julgamento: 1.
A publicidade dos atos processuais é regra, com exceções restritas. 2.
A proteção de dados sigilosos pode ser feita sem sigilo total do processo.
Legislação Citada:CF/1988, art. 5º, LX; CPC, art. 189. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026658-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AI 2026658-56.2025.8.26.0000; Barueri; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel.
Des.
Roberto Maia; Julg. 18/02/2025) Assim, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. 2.
Outras providências F. 445.
Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.
Fls. 438-439.
Ante o depósito dos honorários periciais, fica prejudicado o pedido de fls. 434-436.
Intime-se o perito na forma determinada à f. 377.
Intime-se, inclusive o MPE.
Cumpra-se. -
18/06/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 13:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/06/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 18:16
Recebidos os autos
-
16/06/2025 18:16
Decisão ou Despacho
-
17/02/2025 07:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 14:11
Juntada de Petição de tipo
-
05/02/2025 22:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2025 21:07
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 11:11
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2024 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Andrea Ramos Denser (OAB 9754DF /), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Kelly Cristina da Silva Melgar (OAB 20447/MS), Bianca Denser Elbel (OAB 66202/DF), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0813053-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luzia Nicodemos - Réu: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A. - Intimação das partes para ciência e manifestação da petição do perito de fls. 430/431 -
04/12/2024 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 19:09
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 07:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/10/2024 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2024 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:24
Recebidos os autos
-
16/09/2024 16:24
Decisão de Saneamento e Organização
-
10/06/2024 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2024 15:36
Recebidos os autos
-
10/06/2024 15:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/05/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 19:18
Recebidos os autos
-
18/04/2024 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2024 18:25
Juntada de Petição de tipo
-
28/12/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2023 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:51
Recebidos os autos
-
03/10/2023 15:51
Decisão ou Despacho
-
24/03/2023 18:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2023 17:00
Recebidos os autos
-
21/03/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 16:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/03/2023 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/03/2023 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2023 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2023 15:17
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 13:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/02/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 16:26
Recebidos os autos
-
01/02/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 13:38
Juntada de Petição de tipo
-
17/11/2022 07:03
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2022 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2022 09:36
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2022 12:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:13
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2022 17:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/10/2022 21:02
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/10/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 19:34
Recebidos os autos
-
22/09/2022 19:34
Decisão ou Despacho
-
21/06/2022 20:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 18:15
Recebidos os autos
-
15/06/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/06/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2022 17:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/06/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 18:56
Recebidos os autos
-
01/06/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 21:15
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2022 10:21
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2022 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 21:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 11:36
Recebidos os autos
-
17/01/2022 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 01:10
Decorrido prazo de parte
-
27/09/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/09/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 19:11
Recebidos os autos
-
17/09/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 19:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2021 17:19
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
13/09/2021 17:18
de Conciliação
-
13/09/2021 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2021 20:36
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/09/2021 12:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2021 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 08:10
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2021 07:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 19:15
Recebidos os autos
-
09/07/2021 19:15
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 23:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2021 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2021 13:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/07/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2021 16:39
de Instrução e Julgamento
-
28/06/2021 18:07
Recebidos os autos
-
28/06/2021 18:07
Decisão ou Despacho
-
17/06/2021 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/06/2021 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2021 18:26
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2021 17:00
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2021 09:11
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 16:00
Recebidos os autos
-
14/05/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 17:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/05/2021 17:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/05/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2021 07:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:15
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2021 15:58
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
27/04/2021 15:22
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800587-67.2020.8.12.0037
Alaide de Oliveira Cabanha
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2020 16:30
Processo nº 0802973-50.2022.8.12.0021
Banco do Brasil SA
Alexandre dos Santos Viana Godinho
Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2022 17:20
Processo nº 0923875-39.2015.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Adelva Silva Vilalba
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/11/2015 00:36
Processo nº 0800977-34.2019.8.12.0017
Bruna Raquel Rocha Andrade
Osvaldo Batista de Souza
Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2019 13:03
Processo nº 0800977-34.2019.8.12.0017
Osvaldo Batista de Souza
Bruna Raquel Rocha Andrade
Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2025 08:26