17/07/2025 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 07:19

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 07:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 07:18

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 07:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
07/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:19

Publicação
04/07/2025 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 14:06

Recurso Especial
03/07/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:17

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50002 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 11:17

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Thierly Shaen.
17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Vistos, etc.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para contrarrazões por parte do Município de Miranda.

Após, voltem os autos conclusos.

I.C.
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - EXISTÊNCIA DE OUTROS, INCORPORADOS AO RENAME, AINDA NÃO UTILIZADOS PELA EMBARGANTE - ESGOTAMENTO NECESSÁRIO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração são destinados ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material - e não para provocar a reanálise das matérias que contrariam o interesse da parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Thierly Shaen DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801324-34.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Miranda Proc.

Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelada: Thierly Shaen DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I - O STF, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde.

No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora.

II - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde.

III - Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete o autor, há de se indeferir o pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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