19/12/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Rafael dos Santos Rodrigues (OAB 24632/MS) Processo 0816974-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Rezende Ferreira - Réu: OI S/A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR INEXIGÍVEL a multa no valor de R$ 451,84 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), por quebra do contrato titularizado pelo Autor junto à Requerida.

CONDENO também a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55 da Lei 9099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
03/12/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:23

Homologada a Transação
26/11/2024 19:23

Recebidos os autos
19/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/11/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:24

Expedição de Carta.
22/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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