23/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0811508-04.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Interessado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 12:39

Processo Dependente Cadastrado
14/09/2025 13:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/09/2025 13:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:34

Certidão
12/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811508-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelada: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE - REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, DA LEI N.º 6.024/1974 - ACIDENTEDE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6.º, DA CF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS POR PARTE DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CABÍVEIS - VALOR MANUTENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária.

Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe 01.08.2018) A responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público de transporte está prevista no artigo 37, § 6.º, da CF/1988 e é, em regra, objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo, de modo que a transportadora responde pelos danos ocorridos na prestação do serviço, não se afastando a responsabilidade mesmo diante de eventual imprudência de terceiro, nos termos do art. 735 do CC.

Para a fixação da indenização por dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

O termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito é a data do evento, conforme Súmula 54 do STJ.

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, desde que comprovado o seu recebimento.

Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais decorrentes de acidente de trânsito, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, em virtude da responsabilidade extracontratual.

A resistência da seguradora aos pedidos iniciais justifica a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

Honorários de sucumbência mantidos em R$ 3.000,00, distribuídos em 80% para a autora e 20% para as rés, considerando equidade, grau de zelo, natureza da causa e trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE DARCI CORREA RIBEIRO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, VENCIDO EM PARTE O 2º VOGAL.
10/09/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 07:57

Não-Provimento
09/09/2025 12:25

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/09/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 14:09

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
08/09/2025 09:00

Julgado
01/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:02

Incluído em pauta para 27/08/2025 03:02:04 local.
27/08/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 17:20

Inclusão em Pauta
19/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2025 07:51

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:04

Prazo em Curso
06/06/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/06/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 15:28

Gratuidade da Justiça
05/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:00

Prazo em Curso
30/05/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811508-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelada: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Assim, determino a intimação da seguradora apelante para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados que ratifiquem a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento do pedido.

P.I.
29/05/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 05:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/05/2025 05:47

Certidão
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:49

Certidão
09/05/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/05/2025 01:49

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811508-04.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelada: Darci Correa Ribeiro Advogada: Magna Soares de Souza (OAB: 18148/MS) Advogado: Ronie Soares de Sousa (OAB: 25628/MS) Apelado: Viação Campo Grande Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S.

A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:53

Distribuído por prevenção
08/05/2025 12:48

Processo Cadastrado
07/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839437-41.2019.8.12.0001

Iria Maria dos Santos

Milton Ludovico Moreira Barboza

Advogado: Alessandro Eduardo de Oliveira Picoline

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0900179-57.2024.8.12.0033

Ministerio Publico Estadual

Giovani Ribeiro da Silva

Advogado: Antonio Carlos Baptista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0900179-57.2024.8.12.0033

Giovani Ribeiro da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Suzane Regina Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0801145-43.2024.8.12.0055

Francisca Dalva de Sousa Amorim

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0811508-04.2017.8.12.0001

Darci Correa Ribeiro

Viacao Campo Grande LTDA

Advogado: Magna Soares de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2017 12:38

Exibir Processo