22/09/2025 09:52

Conclusos para julgamento
10/09/2025 09:05

Prazo em Curso
28/08/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerida acerca da r decisão de f. 658/659: Frise-se que o art. 54, da Lei n. 9.784/99, citada pelo réu, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração anular atos com efeitos favoráveis, ressalva expressamente a situação de comprovada má-fé.

Ademais, a descoberta da suposta falsidade dos diplomas ocorreu em 2017 e a ação para a desconstituição do ato administrativo foi proposta em 2019, dentro do prazo quinquenal, portanto, a pretensão de anulação do ato de nomeação não está prescrita, rechaçando-se a preliminar.

Os pontos controvertidos da lide são os seguintes: A falsidade dos diplomas de "Técnico em Contabilidade" e "Técnico em Enfermagem em Ensino Médio" apresentados pelo requerido Geziel da Silva Marques para sua investidura em cargo público; A má-fé do requerido Geziel da Silva Marques ao apresentar os documentos falsos.

Indefiro o pedido de oitiva da testemunha de f. 656 vez que o processo já tramita há mais de 6 anos e em diversas manifestações e audiências foi dada a oportunidade para a produção de provas, incluindo oitiva de testemunhas, sendo que a testemunha indicada à f. 656 não contribuirá com o deslinde do feito que encontra-se devidamente instruído com a documentação apresentada pelo MPE.

Por derradeiro, com o escopo de evitar suscitação de nulidades futuras, ante a o indeferimento da produção de prova testemunhal e pelo fato de o feito só estar sendo saneado nesse momento, após a produção de prova testemunhal nos autos, determino que intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca desta decisão saneadora.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:24

Autos preparados para expedição
27/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 06:48

Manifestação do Ministério Público
26/08/2025 18:55

Emissão da Relação
26/08/2025 18:54

Autos preparados para expedição
26/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:51

Autos entregues em carga ao Promotor
26/08/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 17:17

Proferida decisão interlocutória
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Prazo em Curso
31/03/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS) Processo 0900015-10.2019.8.12.0020 - Ação Civil Pública - Réu: Gesiel da Silva Marques, Município de Rio Brilhante - Vista à parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
28/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 15:24

Emissão da Relação
27/03/2025 15:22

Autos preparados para expedição
22/03/2025 10:17

Manifestação do Ministério Público
21/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:40

Autos entregues em carga ao Promotor
12/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:16

Prazo em Curso
21/02/2025 13:45

Juntada de NULL
21/02/2025 13:44

Juntada de Mandado
17/02/2025 16:56

Prazo em Curso
17/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 12:05

Expedição em análise para assinatura
14/02/2025 12:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 17:28

Prazo em Curso
18/12/2024 12:51

Expedição de Ofício.
17/12/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 18:41

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda de Lima Nunes (OAB 11553/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS) Processo 0900015-10.2019.8.12.0020 - Ação Civil Pública - Réu: Gesiel da Silva Marques - Portanto, DEFIRO o pedido formulado à fl. 607 e determino seja oficiado ao Município de Rio Brilhante para que retifique a reintegração realizada, com incidência a partir de 01 de abril de 2024, conforme postulado.

Cumprida a determinação acima, tornem o feito imediatamente concluso para decisão.
05/12/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 16:52

Manifestação do Ministério Público
04/12/2024 13:55

Emissão da Relação
04/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Autos entregues em carga ao Promotor
04/12/2024 12:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:01

Manifestação do Ministério Público
17/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:53

Autos entregues em carga ao Promotor
10/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:26

Autos preparados para expedição
08/08/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2024 14:28

Manifestação do Ministério Público
28/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
07/06/2024 06:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
06/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:03

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:54

Documento Digitalizado
22/05/2024 15:01

Prazo em Curso
21/05/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 13:46

Emissão da Relação
20/05/2024 13:45

Juntada de NULL
20/05/2024 13:45

Juntada de Mandado
17/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:57

Prazo em Curso
09/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:02

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 17:28

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2024 17:28

Manifestação do Ministério Público
24/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 18:38

Autos preparados para expedição
23/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:37

Autos entregues em carga ao Promotor
23/04/2024 18:34

Emissão da Relação
23/04/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:30

Documento Digitalizado
19/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:26

Informação do Sistema
12/04/2024 08:19

Juntada de NULL
12/04/2024 08:18

Juntada de Mandado
12/04/2024 08:18

Juntada de NULL
12/04/2024 08:18

Juntada de Mandado
05/04/2024 16:08

Documento Digitalizado
03/04/2024 16:00

Prazo em Curso
03/04/2024 11:56

Prazo em Curso
02/04/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 09:58

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2024 09:58

Manifestação do Ministério Público
02/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2024 16:10

Autos preparados para expedição
01/04/2024 15:20

Expedição em análise para assinatura
01/04/2024 15:19

Emissão da Relação
01/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2024 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 13:18

Tutela Provisória
18/12/2023 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:49

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2023 16:49

Manifestação do Ministério Público
07/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:26

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2023 16:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/11/2023 17:32

Juntada de Carta precatória
22/09/2023 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:50

Documento Digitalizado
18/07/2023 09:12

Documento Digitalizado
18/07/2023 08:59

Expedição de Ofício.
17/07/2023 18:06

Juntada de Carta precatória
23/06/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 21:03

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2023 21:03

Manifestação do Ministério Público
22/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:30

Autos preparados para expedição
22/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:29

Autos entregues em carga ao Promotor
22/06/2023 16:29

Autos preparados para expedição
22/06/2023 16:27

Emissão da Relação
22/06/2023 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:27

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:47

Juntada de Informações
12/06/2023 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/06/2023 16:35

Documento Digitalizado
07/06/2023 17:45

Juntada de Carta precatória
06/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2023 16:03

Expedição em análise para assinatura
06/06/2023 16:03

Documento Digitalizado
06/06/2023 15:29

Documento Digitalizado
19/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/05/2023 18:15

Expedição em análise para assinatura
16/05/2023 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2023 15:32

Manifestação do Ministério Público
16/05/2023 11:51

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 17:13

Expedição em análise para assinatura
10/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor
10/05/2023 16:51

Emissão da Relação
02/05/2023 16:42

Juntada de Carta precatória
27/04/2023 16:59

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 02:00:00, Vara Cível.
26/04/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:31

Juntada de NULL
26/04/2023 09:31

Juntada de Mandado
24/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 09:06:00, Vara Cível.
24/04/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 01:11:57, Vara Cível.
20/04/2023 15:59

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2023 15:59

Manifestação do Ministério Público
19/04/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
18/04/2023 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2023 16:45

Prazo em Curso
18/04/2023 16:42

Expedição em análise para assinatura
18/04/2023 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2023 16:40

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor
18/04/2023 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 16:32

Emissão da Relação
18/04/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2023 05:00:00, Vara Cível.
06/02/2023 12:59

Juntada de Informações
23/01/2023 09:03

Prazo em Curso
16/01/2023 16:18

Documento Digitalizado
16/01/2023 15:27

Expedição de Ofício.
16/01/2023 14:50

Juntada de Informações
06/12/2022 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2022 12:56:45, Vara Cível.
28/11/2022 12:48

Conclusos para decisão
22/11/2022 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 09:33

Prazo em Curso
11/11/2022 13:47

Prazo em Curso
11/11/2022 13:46

Documento Digitalizado
11/11/2022 13:46

Documento Digitalizado
04/11/2022 07:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/10/2022 12:02

Manifestação do Ministério Público
27/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.
24/10/2022 14:47

Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 14:47

Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 13:57

Expedição em análise para assinatura
24/10/2022 13:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2022 13:56

Emissão da Relação
24/10/2022 13:53

Autos preparados para expedição
20/10/2022 09:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2022 16:40

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2022 16:40

Manifestação do Ministério Público
10/10/2022 01:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor
30/09/2022 14:22

Juntada de Carta precatória
29/09/2022 17:39

Expedição de Ofício.
29/09/2022 15:47

Autos preparados para expedição
29/09/2022 15:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:48

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 02:00:00, Vara Cível.
27/09/2022 20:29

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.
27/09/2022 11:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2022 11:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2022 11:52

Emissão da Relação
27/09/2022 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:32

Prazo em Curso
10/08/2022 15:32

Documento Digitalizado
25/07/2022 11:46

Expedição de Carta precatória.
22/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2022 12:27

Expedição em análise para assinatura
21/07/2022 18:42

Autos preparados para expedição
11/07/2022 20:18

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2022 20:18

Manifestação do Ministério Público
22/06/2022 17:56

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:55

Autos entregues em carga ao Promotor
22/06/2022 17:55

Documento Digitalizado
22/06/2022 17:55

Documento Digitalizado
22/06/2022 17:48

Documento Digitalizado
20/06/2022 11:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2022 11:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor
03/06/2022 14:25

Juntada de Carta precatória
10/03/2022 16:56

Juntada de Carta precatória
15/02/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:31

Documento Digitalizado
15/02/2022 16:31

Documento Digitalizado
04/02/2022 14:31

Documento Digitalizado
06/12/2021 17:08

Expedição de Carta precatória.
06/12/2021 17:08

Expedição de Carta precatória.
02/12/2021 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2021 12:53

Expedição em análise para assinatura
01/12/2021 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/12/2021 16:33

Documento Digitalizado
01/12/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:39

Autos preparados para expedição
25/11/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.
25/11/2021 20:17

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 07:39

Expedição de Certidão.
25/11/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 07:39

Autos entregues em carga ao Promotor
25/11/2021 07:39

Autos preparados para expedição
25/11/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2021 07:37

Emissão da Relação
24/11/2021 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:46

Expedição de Certidão.
24/11/2021 10:46

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 05:30:00, Vara Cível.
23/11/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 12:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/08/2021 12:55

Documento Digitalizado
25/08/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 15:17

Autos preparados para expedição
17/08/2021 14:48

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:08

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 20:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.
18/06/2021 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2021 12:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2021 12:35

Emissão da Relação
18/06/2021 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2021 11:35

Despacho Saneador
18/06/2021 10:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2021 02:00:00, Vara Cível.
19/02/2021 10:23

Conclusos para decisão
18/02/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 14:45

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.
08/02/2021 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2021 10:19

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2021 10:17

Emissão da Relação
05/02/2021 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:38

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2020 00:54

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 09:22

Autos entregues em carga ao Promotor
28/07/2020 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 16:24

Conclusos para decisão
07/07/2020 16:18

Documento Digitalizado
07/07/2020 16:18

Documento Digitalizado
08/04/2020 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:52

Prazo em Curso
23/03/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 21:46

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.
16/01/2020 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2020 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 12:47

Conclusos para decisão
13/11/2019 09:28

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2019 01:51

Expedição de Certidão.
31/10/2019 16:38

Expedição de Certidão.
31/10/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor
31/07/2019 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:11

Conclusos para decisão
25/07/2019 20:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2019 12:16

Juntada de Petição de contestação
05/07/2019 15:35

Juntada de Petição de contestação
19/06/2019 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 18:44

Prazo em Curso
12/06/2019 18:41

Juntada de NULL
12/06/2019 18:41

Juntada de Mandado
29/05/2019 17:58

Juntada de NULL
29/05/2019 17:57

Juntada de Mandado
23/05/2019 17:43

Prazo em Curso
22/05/2019 13:40

Expedição de Mandado.
22/05/2019 13:40

Expedição de Mandado.
21/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2019 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2019 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2019 15:38

Despacho Saneador
22/03/2019 15:29

Conclusos para decisão
21/03/2019 16:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/03/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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