TJMS - 1605663-82.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CICERO ALVES DE LIMA

OAB: 14209/MS

CPF *76.***.*32-04

LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 13963/MS

CPF *02.***.*02-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CICERO ALVES DE LIMA

OAB: 14209/MS

CPF *76.***.*32-04

LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 13963/MS

CPF *02.***.*02-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 13:29

    Desentranhado o documento

  • 04/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605663-82.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.

    J.

    A. de S.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: C.

    A. de L.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessada: L.

    A. de O.

    L.

    Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.62 e f. 65) com os cálculos (f. 38/50), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários: CICERO ALVES DE LIMA e LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 03/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:37

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/06/2023 17:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605663-82.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.

    J.

    A. de S.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: C.

    A. de L.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessada: L.

    A. de O.

    L.

    Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 54 e f. 57) com os cálculos (f. 33/36), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário TEOGENES JOSÉ ALVES SOUZA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Outrossim, considerando que não houve manifestação expressa dos beneficiários CICERO ALVES DE LIMA e LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA e acerca dos cálculos de f. 38/43 e f. 45/50 , intimem-se os credores para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os referidos cálculos, nos termos dos itens 7.4 e 7.5 do EDITAL/CASC/PGE/MS/N.º 001/2023, de 30 de março de 2023, sob pena de indeferimento do pedido de acordo direto.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento em relação ao credor TEOGENES JOSÉ ALVES SOUZA.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 10/06/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 10:12

    Provimento por decisão monocrática

  • 02/06/2023 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605663-82.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.

    J.

    A. de S.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: C.

    A. de L.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessada: L.

    A. de O.

    L.

    Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 30/51 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605663-82.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 25/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 14:26

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/05/2023 14:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/05/2023 14:26

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 14:24

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/05/2023 14:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/05/2023 14:23

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 14:23

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/05/2023 14:23

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/05/2023 14:22

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/05/2023 14:22

    INCONSISTENTE

  • 16/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605663-82.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.

    J.

    A. de S.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Advogada: Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB: 13963/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S. unta o contrato de honorários de f. 22/23, no qual ficou estabelecido que deve ser pago aos advogados CÍCERO ALVES DE LIMA e LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA o valor correspondente a 30% do seu crédito, a título de honorários contratuais.

    Assim, atendidos os requisitos da Resolução nº 303/2019, do CNJ, destaquem-se do crédito principal os honorários contratuais pertencentes aos advogados CÍCERO ALVES DE LIMA e LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA.

    Após, deverá a Coordenadoria de Cálculos efetuar a liquidação do crédito, nos termos do Edital/CASC/PGE 001/2023, de 30 de março de 2023, haja vista a tempestiva manifestação de interesse na adesão ao mencionado certame de acordo (f. 20/21). Às providências.

  • 08/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 15:16

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/04/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 17:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 16:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/11/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605663-82.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: T.

    J.

    A. de S.

    Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Teógenes José Alves de Souza manifesta interesse na realização do acordo direto (f. 15).

    Indefiro o pedido, pois nos termos do Edital nº 003/2022, o prazo para adesão ao acordo se findou em 05/08/2022, estando com isso fora do prazo previsto.

    Aguarde-se a ordem cronológica.

    Intimem-se.

  • 25/11/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 09:23

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 23/11/2022 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 17:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:11

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 03/11/2022 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 18:17

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/11/2022 17:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/11/2022 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2022 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/10/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:59

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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