TJMS - 1606686-92.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 14:11
Arquivado Definitivamente
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23/04/2025 14:10
Juntada de tipo de documento
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23/04/2025 10:46
Expedição de "tipo de documento".
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23/04/2025 10:28
Transitado em Julgado em "data"
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04/04/2025 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 15:24
Recebidos os autos
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04/04/2025 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/04/2025 08:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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04/04/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 07:08
Juntada de tipo de documento
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03/04/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 03:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 00:01
Publicação
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03/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606686-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Eduardo Manaca Dias Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) EMENTA - DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame:Agravante recorre de decisão que reconheceu a prática de falta grave, decorrente da tentativa de ingresso de drogas na unidade prisional por visitante (companheira do sentenciado), sob a alegação de insuficiência de provas quanto à participação do reeducando.
II.
Questão em discussão:Verificação da existência de elementos probatórios que confirmem a participação do sentenciado na prática do ato ilícito.
III.
Razões de decidir:A ausência de provas suficientes para demonstrar o envolvimento direto do sentenciado na tentativa de ingresso de drogas na unidade prisional inviabiliza o reconhecimento da falta grave, impondo-se a absolvição.
IV.
Dispositivo e tese:Agravo em execução conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta grave.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
02/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 17:46
Juntada de tipo de documento
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01/04/2025 17:46
Expedição de "tipo de documento".
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01/04/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 14:34
Provimento
-
31/03/2025 03:28
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:00
Inclusão em pauta
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10/01/2025 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/01/2025 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/01/2025 14:06
Recebidos os autos
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10/01/2025 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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10/01/2025 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/12/2024 05:50
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:01
Publicação
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16/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606686-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Eduardo Manaca Dias Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
13/12/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 14:57
Juntada de tipo de documento
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13/12/2024 14:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/12/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 01:12
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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03/12/2024 00:01
Publicação
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03/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606686-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Eduardo Manaca Dias Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Marjorie de Oliveira Zanchetta (OAB: 884413/MP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/12/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 08:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/12/2024 08:26
Expedição de "tipo de documento".
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02/12/2024 08:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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02/12/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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