12/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:42

Baixa Definitiva
25/04/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:51

Recebidos os autos
18/04/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:29

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403270-37.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Renan Azevedo Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PRISÃO INEXISTENTE - NÃO CONCESSÃO.

Não merece seguimento parte do writ que pretende discutir conteúdo probatório.

Não há que se falar em nulidade da prisão quando se trata de flagrante de crime permanente. É que a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) pode ser excepcionada em caso de flagrante delito.

Habeas Corpus a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegaram a ordem.
17/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:54

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/04/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 12:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 18:35

Recebidos os autos
03/04/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:54

Juntada de Certidão
16/03/2023 07:04

Juntada de Informações
15/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403270-37.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Renan Azevedo Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de RENAN AZEVEDO
14/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 17:39

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:42

INCONSISTENTE
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403270-37.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Paciente: Renan Azevedo Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:35

Conclusos para decisão
13/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:34

Distribuído por prevenção
13/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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