17/07/2025 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 18:07

Recebidos os autos
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:11

Publicação
14/07/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 15:19

Recurso Especial
11/07/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 18:26

Recebidos os autos
18/06/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz Ao recorrido para apresentar resposta
16/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 07:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 07:52

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz Ao recorrido para apresentar resposta
09/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO E MANIFESTO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pelo Réu contra o acórdão que, por unanimidade, rejeitou aclaratórios anteriormente opostos, questionando-se novamente idêntica matéria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há questãos em discussão consiste em analisar se o Acórdão proferido nos aclaratórios anteriormente opostos não sanou eventual vício, constante do julgamento da apelação criminal defensiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisões judiciais, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4.

A preliminar de ausência de dolo específico foi devidamente analisada no acórdão embargado. 5.

As alegadas divergências entre os depoimentos da vítima e do informante foram expressamente examinadas no julgamento da Apelação, sendo o conjunto probatório considerado suficiente para a condenação, especialmente em razão da coerência das declarações da vítima. 6.

O Embargante busca rediscutir matéria já analisada, configurando em atitude meramente protelatória e mero inconformismo com a decisão, o que não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: a) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. b) A preliminar de ausência de dolo específico e a suposta divergência entre os depoimentos foram devidamente analisadas, não havendo omissão a ser sanada.

Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MANIFESTO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Réu contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua Apelação Criminal, alegando a existência de omissão no julgado, alegando que não foi analisada a preliminar referente à ausência de dolo específico, bem como a divergência entre os depoimentos da Vítima e do informante.

Ademais, aponta omissão na apreciação do pedido de conversão da pena em prestação pecuniária.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: 2.1.

Determinar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise da preliminar de ausência de dolo específico; 2.2.

Verificar se houve omissão na apreciação das divergências entre os depoimentos da Vítima e do informante; 2.3.

Avaliar se há omissão quanto ao pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material em decisões judiciais, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4.

A preliminar de ausência de dolo específico foi devidamente analisada no acórdão embargado, sendo resolvida em conjunto com o mérito da questão, que concluiu pela robustez das provas que sustentam a condenação. 5.

As alegadas divergências entre os depoimentos da vítima e do informante foram expressamente examinadas no julgamento da Apelação, sendo o conjunto probatório considerado suficiente para a condenação, especialmente em razão da coerência das declarações da vítima. 6.

O pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária foi discutido e rejeitado, por ser a escolha da modalidade da pena restritiva de direito prerrogativa do juízo sentenciante, conforme previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal. 7.

O Embargante busca rediscutir matéria já analisada, configurando mero inconformismo com a decisão, o que não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: a) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. b) A preliminar de ausência de dolo específico e a suposta divergência entre os depoimentos foram devidamente analisadas, não havendo omissão a ser sanada. c) A escolha da modalidade da pena restritiva de direitos é prerrogativa do juízo sentenciante, sendo incabível a imposição de conversão em prestação pecuniária por meio de embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 44, § 2º; LEP, arts. 148 e 149.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0006875-38.2021.8.12.0002, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 14/07/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0013746-92.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 22/06/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0803298-94.2023.8.12.0019, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 19/06/2024; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0001756-66.2021.8.12.0012, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 14/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Suzana Santos da Cruz Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito Vítima: Suzana Santos da Cruz EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR, UTILIZANDO-SE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E IDADE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA - INCABÍVEL - REQUERIMENTO FORMULADO NA DENÚNCIA - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso defensivo contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal.

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões em discussão: 2.1.

Definir se a denúncia é inepta e se há insuficiência de provas para a condenação; 2.2.

Verificar a legalidade e razoabilidade da indenização mínima fixada na sentença; 2.3.

Analisar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente o fato criminoso e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não há inépcia. 4.

O conjunto probatório é robusto e consistente, composto especialmente pelos depoimentos da Vítima e informante, que foram coerentes e confirmaram a prática da injúria racial, razão pela qual é imperioso a manutenção do decreto condenatório. 5.

A indenização mínima está fundamentada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de reparação por dano moral in re ipsa em crimes que atingem a dignidade da Vítima. 6.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a condição socioeconômica do Réu. 7.

A escolha da espécie de pena restritiva de direitos é atribuição do juízo sentenciante, conforme o art. 44, § 2º, do Código Penal.

Eventual necessidade de substituição por prestação pecuniária pode ser ajustada na fase de execução penal, caso necessário, conforme os arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 8.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: a) a denúncia que descreve suficientemente o fato criminoso e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. b) a condenação penal pode se fundamentar em depoimentos da vítima e testemunhas quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios. c) a indenização mínima fixada na sentença penal condenatória pode abranger os danos experimentados pela vítima, desde que haja pedido expresso na denúncia. d) a escolha da espécie de pena restritiva de direitos cabe ao Juízo sentenciante, podendo ser ajustada na execução penal.

Dispositivos relevantes citados: art. 140, § 3º, e art. 44, § 2º; Código de Processo Penal, arts. 155 e 387, IV; Lei de Execução Penal, arts. 148 e 149.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1819504/MS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito Vítima: Suzana Santos da Cruz Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito Vítima: Suzana Santos da Cruz Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000846-79.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Elcimar Serafim de Souza Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcos Martins de Brito Vítima: Suzana Santos da Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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