TJMS - 0805571-83.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO LEAL BATISTA

CPF *37.***.*34-91

Advogados

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

CPF *14.***.*65-24

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RENATA DE SOUZA SILVA

CPF *20.***.*58-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/07/2025 16:36

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 29/07/2025 08:25

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 14:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/07/2025 14:13

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 25/07/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 18/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/07/2025 19:29

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 15:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/07/2025 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2025 08:29

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 08:58

    Emissão da Relação

  • 23/06/2025 17:27

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/06/2025 17:27

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/06/2025 05:26

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0805571-83.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio Leal Batista - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Marcos Antônio Leal Batista e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a restabelecer, em favor do requerente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, a contar da data da concessão de seu benefício anterior, em 21/01/2019 (fl. 98), no valor de um salário mínimo mensal.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios em conformidade com a EC n. 113/2021.

    Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 11:10

    Emissão da Relação

  • 17/06/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:29

    Registro de Sentença

  • 09/06/2025 11:29

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 18:24

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2025 17:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/03/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 09:35

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 24/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2025 01:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2025.

  • 22/02/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 08:15

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 06:32

    Prazo em Curso

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0805571-83.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antônio Leal Batista - Com a apresentação do laudo, ouçam-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, dizendo se pretendem requerer outras provas

  • 05/12/2024 20:42

    Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

  • 05/12/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2024 09:25

    Emissão da Relação

  • 11/11/2024 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:29

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 12:29

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2024 11:02

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 14:34

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 28/06/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 06:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

  • 21/05/2024 06:03

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 20:36

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 09:55

    Emissão da Relação

  • 04/05/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:25

    Retificação de Classe Processual

  • 08/03/2024 09:30

    Evolução da Classe Processual

  • 08/03/2024 09:29

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/03/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:28

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 01/02/2024 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2024 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 09:00

    Transitado em Julgado em data

  • 27/10/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2023.

  • 01/09/2023 09:54

    Prazo em Curso

  • 31/08/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:07

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 06:06

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 09:07

    Emissão da Relação

  • 21/07/2023 11:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 19:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/03/2023 06:08

    Prazo em Curso

  • 23/03/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 08:03

    Emissão da Relação

  • 14/03/2023 06:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:51

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:36

    Autos preparados para expedição

  • 02/02/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 18:23

    Emissão da Relação

  • 18/01/2023 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/01/2023 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/01/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 19:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/01/2023 09:31

    Informação do Sistema

  • 09/01/2023 09:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/01/2023 21:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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