TJMS - 0821922-90.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 19:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 12:46
Prazo em Curso
-
25/08/2025 08:55
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Decisão de fls. 301/302: Vistos etc. 1) Fls. 189-193: A parte exequente requer que a presente execução seja redirecionada para a empresa Berbeba Indústria e Comércio de Couros Ltda, CNPJ: 33.***.***/0001-20, ao argumento de que esta pessoa jurídica sucedeu a empresa executada Braz Peli Comércio de Couros Ltda.
O instituto da sucessão empresarial, conforme bem exposto pelo Exmo.
Sr.
Des.
Vilson Bertelli (no Agravo de Instrumento - Nº 1402973-64.2022.8.12.0000), "ocorre quando há elementos indicativos da aquisição do estabelecimento empresarial, por empresário superveniente, com a exploração da mesma atividade econômica, em igual endereço, com identidade de objeto social e, por consequência, alcance da clientela consolidada pela empresa anterior".
No mesmo recurso, decidiu o e.
TJMS que, para esta sucessão empresarial ser acolhida, necessário se faz o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa a fim de que reste inconteste a concretização real desta sucessão.
Embora se tratem de institutos distintos, o mecanismo/instrumento processual adequado, para discutir o tema, por analogia, é o incidente de "desconsideração da personalidade jurídica".
Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL.
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
NECESSIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nas execuções de título extrajudicial reguladas pelo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, a pretensão de redirecionamento, por sucessão empresarial, da execução em desfavor de sociedade originariamente não devedora, atrai a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, garantindo-se às partes os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 2.
Recurso não provido. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1417547-29.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Sérgio Fernandes Martins, j:26/03/2022, p: 29/03/2022). grifei Assim, indefiro o pedido que pretende a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o fundamento de sucessão processual, devendo a parte exequente manejar o incidente adequado para que seja apreciada a sua pretensão. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora.
Prazo de 15 dias.
Apos, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o cálculo.
Prazo: 15 dias. 3) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.
Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).
Intime-se. -
22/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 22:11
Emissão da Relação
-
21/08/2025 22:10
Emissão da Relação
-
09/07/2025 19:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/07/2025 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Lopes (OAB 373681SP) Processo 0821922-90.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Progresso Securitizadora S.a - Intime-se o exequente para que atualize o débito, em 15 dias. -
29/11/2024 21:29
Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
-
29/11/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2024 03:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
-
28/11/2024 10:41
Emissão da Relação
-
11/11/2024 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/10/2024 14:56
Prazo em Curso
-
15/10/2024 21:45
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
15/10/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/10/2024 10:20
Emissão da Relação
-
26/09/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:43
Prazo em Curso
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 11:54
Prazo em Curso
-
13/08/2024 17:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2024 17:09
Proferida decisão interlocutória
-
12/08/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 13:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.
-
29/07/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 15:07
Prazo em Curso
-
24/06/2024 21:04
Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
-
24/06/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/06/2024 10:03
Emissão da Relação
-
23/04/2024 17:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/04/2024 17:24
Proferida decisão interlocutória
-
30/10/2023 18:07
Conclusos para despacho
-
15/10/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 13:31
Prazo em Curso
-
20/09/2023 21:21
Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
-
20/09/2023 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2023 12:56
Emissão da Relação
-
18/09/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 12:50
Documento Digitalizado
-
29/08/2023 12:50
Juntada de Mandado
-
29/08/2023 12:50
Juntada de NULL
-
27/07/2023 10:46
Prazo em Curso
-
27/07/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 17:56
Retificação de Classe Processual
-
07/03/2022 11:50
Prazo em Curso
-
04/03/2022 16:40
Prazo em Curso
-
04/03/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 13:20
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 11:01
Expedição em análise para assinatura
-
04/03/2022 09:26
Autos preparados para expedição
-
02/03/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 20:52
Publicado ato_publicado em 25/02/2022.
-
25/02/2022 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/02/2022 20:42
Emissão da Relação
-
11/02/2022 12:56
Documento Digitalizado
-
11/02/2022 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2022 15:29
Prazo em Curso
-
31/01/2022 16:12
Prazo em Curso
-
31/01/2022 16:11
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 13:18
Expedição de Carta.
-
05/01/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 20:57
Publicado ato_publicado em 10/12/2021.
-
10/12/2021 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/12/2021 19:49
Expedição em análise para assinatura
-
09/12/2021 16:55
Autos preparados para expedição
-
09/12/2021 16:43
Emissão da Relação
-
30/11/2021 14:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/11/2021 14:04
Recebida petição inicial
-
04/11/2021 02:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/10/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 11:24
Prazo em Curso
-
29/09/2021 20:49
Publicado ato_publicado em 29/09/2021.
-
29/09/2021 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/09/2021 13:03
Emissão da Relação
-
24/09/2021 12:48
Juntada de NULL
-
24/09/2021 12:48
Juntada de Mandado
-
16/06/2021 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/05/2021 11:14
Prazo em Curso
-
07/04/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 12:55
Expedição de Mandado.
-
27/03/2021 19:06
Expedição em análise para assinatura
-
03/03/2021 07:15
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
02/03/2021 11:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
26/02/2021 22:25
Publicado ato_publicado em 26/02/2021.
-
26/02/2021 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/02/2021 12:57
Autos preparados para expedição
-
25/02/2021 12:55
Emissão da Relação
-
18/02/2021 15:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/02/2021 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 00:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2020 10:13
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 15:33
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/11/2020 12:46
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 10:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/11/2020 10:38
Redistribuição de Processo - Saída
-
16/11/2020 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/11/2020 13:37
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 12:50
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 16:21
Juntada de NULL
-
10/11/2020 16:21
Juntada de Mandado
-
07/10/2020 12:59
Prazo em Curso
-
28/09/2020 17:02
Juntada de Ofício
-
15/09/2020 17:00
Expedição de Ofício.
-
11/08/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 10:25
Prazo em Curso
-
30/07/2020 20:08
Publicado ato_publicado em 30/07/2020.
-
30/07/2020 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2020 13:32
Emissão da Relação
-
29/07/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:31
Prazo em Curso
-
27/11/2019 15:09
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 15:05
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 07:40
Expedição em análise para assinatura
-
29/10/2019 10:08
Autos preparados para expedição
-
22/10/2019 08:14
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
21/10/2019 20:07
Publicado ato_publicado em 21/10/2019.
-
21/10/2019 10:53
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/10/2019 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/10/2019 08:29
Emissão da Relação
-
11/10/2019 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 12:30
Prazo em Curso
-
03/10/2019 20:06
Publicado ato_publicado em 03/10/2019.
-
03/10/2019 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/10/2019 07:37
Emissão da Relação
-
02/10/2019 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2019 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/10/2019 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2019 19:06
Prazo em Curso
-
15/08/2019 17:20
Expedição de Carta.
-
15/08/2019 17:20
Expedição de Carta.
-
15/08/2019 17:19
Expedição de Carta.
-
15/08/2019 13:13
Expedição em análise para assinatura
-
02/08/2019 10:49
Autos preparados para expedição
-
24/07/2019 20:09
Publicado ato_publicado em 24/07/2019.
-
24/07/2019 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2019 08:34
Emissão da Relação
-
22/07/2019 10:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/07/2019 10:02
Recebida petição inicial
-
15/07/2019 14:25
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 08:11
Informação do Sistema
-
15/07/2019 08:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
15/07/2019 07:52
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
15/07/2019 07:52
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
15/07/2019 07:52
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/07/2019 07:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1420008-66.2024.8.12.0000
Adriana Ramos Dias
Rodrigo Domingos Ramos
Advogado: Rachel de Paula Magrini Sanches
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/11/2024 16:41
Processo nº 0800198-47.2022.8.12.0026
Fernando Augusto Barros
Diva Jordao Bornia
Advogado: Amanda da Silva de Andrade Padial
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/02/2022 22:20
Processo nº 1400835-90.2023.8.12.0000
Yone Targino dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Marcos Costa Vianna Moog
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/07/2023 20:00
Processo nº 0051224-33.2001.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Saldanha &Amp; Romulo LTDA
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2001 15:45
Processo nº 0865481-24.2024.8.12.0001
Marilene Antonia Rodrigues
Banco Bmg SA
Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2024 08:35