29/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802421-50.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Rodrigues da Penha - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rodrigues da Penha em desfavor de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Apesar de intimada (p. 53), a autora deixou de comparecer na audiência de conciliação e nem apresentou justificativa de sua ausência (p. 104).

De outro norte, a ausência do autor em qualquer audiência do processo é causa de extinção no âmbito dos Juizados Especiais, segundo o previsto no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

A propósito, a jurisprudência orienta: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PENALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJMS.

N/A n. 0001443-22.2019.8.12.0030, 3ª Turma Recursal Mista, Rel.

Juíza Larissa Castilho da Silva Farias, j: 05/06/2020, p: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, em conformidade com o disposto no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Cível n. 28 do FONAJE.

Apesar de beneficiária da justiça gratuita (p. 47-48), não há direito à isenção (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil), que só é admitida no caso de comprovada força maior, não ocorrida na situação dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem condenação em honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
09/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 10:50

Recebidos os autos
21/04/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
21/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 10:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/04/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 13:50

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:57

de Conciliação
29/03/2025 06:36

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:41

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802421-50.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Rodrigues da Penha - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/01/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0802421-50.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Rodrigues da Penha - Fls. 47-48: Indefiro o pleito de tutela de urgência.
06/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:52

Recebidos os autos
05/12/2024 08:52

Decisão ou Despacho
04/12/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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