23/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 14:49

Recebidos os autos
30/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR), Jose Roberto Campanholi (OAB 114936/PR) Processo 0802227-90.2024.8.12.0029 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: Jaqueline Ferreira Saraiva, Lavinnya Gabrielly Nogueira Saraiva, Arthur Gabriel Nogueira Saraiva - DECISÃO DE F. 25:

Vistos...

Na análise do Requerimento de Cumprimento de Sentença, denoto que a parte Exequente visa o recebimento da quantia de R$ 1.275,18 referente à pensão alimentícia devidas nos meses de abril a julho de 2024 (fls. 22), sob pena de prisão civil, conforme disposto no art. 528, §3º, do CPC.

Ocorre que o processamento de alimentos não pagos somente poderá ocorrer pelo rito da prisão, caso o pedido tenha por objeto as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, a teor do §7º, do art. 528, CPC, devendo o credor, se objetivar o recebimento de alimentos pretéritos superiores aos três meses, observar o rito da penhora previsto no §8º, do dispositivo legal em comento, sob pena de confusão do procedimento a ser aplicado.

Desta forma, considerando que a parte Exequente não observou o que a legislação processual dispõe para a cobrança de alimentos em atraso, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, emendar o seu requerimento de cumprimento de sentença, adequando para o processamento da expropriação de bens (art. 528, §8º, c/c art. 523, ambos do CPC), já que postula o recebimento de mais de três parcelas de pensão em atraso, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos na fila de iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se
29/11/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:31

Recebidos os autos
30/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 11:14

Retificação de Classe Processual
30/07/2024 17:15

Apensado ao processo numero do processo
30/07/2024 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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