TJMS - 1403291-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ADRIANE COTERLI

CPF *14.***.*85-93

Advogados

CAIO HENRIQUE SHIRASAWA PELEGRINELLI

OAB: 100863/PR

RODRIGO MACIEL GOEDERT

OAB: 60906/PR

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:41

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2023 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 02:36

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 02:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 05:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 05:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 05:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 05:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403291-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Adriane Coterli Advogado: Caio Henrique Shirasawa Pelegrinelli (OAB: 100863/PR) Advogado: Rodrigo Maciel Goedert (OAB: 60906/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Dada ausência de comprovação do ato administrativo que motivou a restrição administrativa no CRLV do veículo Semireboque de propriedade da autora (fundamento relevante), bem como a possibilidade de deterioração do bem, ao ficar depositado em local aberto sujeito à intempéries do tempo, até julgamento do mérito nos autos de origem, inarredável a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com a consequente suspensão da restrição imposta . 2.

    Verificando que as demais alegações do agravado fazem parte das informações prestadas em primeiro grau, ainda não apreciadas, sua análise no presente recurso implicaria em supressão de instância. 3.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 03/08/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 01/08/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:20

    Inclusão em Pauta

  • 17/07/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 03:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 03:35

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 03:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 03:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403291-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Adriane Coterli Advogado: Caio Henrique Shirasawa Pelegrinelli (OAB: 100863/PR) Advogado: Rodrigo Maciel Goedert (OAB: 60906/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

    Vistos.

    Verificando-se que o presente agravo de instrumento foi interposto em Mandado de Segurança, necessário se faz a intimação do Procurador de Justiça para apresentação de parecer.

    Consequentemente, não sendo possível julgamento do recurso, retire-se de pauta.

    Intimem-se.

  • 07/06/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/06/2023 16:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2023 15:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 17:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:48

    Inclusão em Pauta

  • 25/05/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403291-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Adriane Coterli Advogado: Caio Henrique Shirasawa Pelegrinelli (OAB: 100863/PR) Advogado: Rodrigo Maciel Goedert (OAB: 60906/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

    Vistos.

    Diante da documentação juntada com a contraminuta, manifeste-se a parte agravante no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 28/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403291-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Adriane Coterli Advogado: Caio Henrique Shirasawa Pelegrinelli (OAB: 100863/PR) Advogado: Rodrigo Maciel Goedert (OAB: 60906/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Consequentemente em exame perfunctório da matéria posta em debate, próprio desta fase, verifica-se não só a probabilidade do direito alegado, como também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o veículo Semirreboque encontra-se depositado em local aberto sujeito à intempéries e consequente deterioração, além de causar prejuízos por estar impedido de circular.

    Assim, à luz dessas considerações, defiro pedido de antecipação da tutela recursal (suspensivo ativo), para o fim de determinar à suspensão da restrição administrativa constante do CRLV do Semirreboque SR/NOMA SR3E27 CG, placas FFW5J06, 2013/2013, até julgamento final da ação originária proposta.

    Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento desta decisão, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 15/03/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 09:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/03/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403291-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Adriane Coterli Advogado: Caio Henrique Shirasawa Pelegrinelli (OAB: 100863/PR) Advogado: Rodrigo Maciel Goedert (OAB: 60906/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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