TJMS - 1403260-90.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

OAB: 3339/MS

CPF *48.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

MICHELE CLARICE ORTIZ ROJAS

CPF *45.***.*66-25

Advogados

AIESKA CARDOSO FONSECA

OAB: 10902/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 09:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403260-90.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Agravado: Michele Clarice Ortiz Rojas Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A BANCA EXAMINADORA ADOTOU CRITÉRIOS GENÉRICOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO - VINCULAÇÃO AS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIADOSREQUISITOSEXIGIDOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, necessária a constatação da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) para o deferimento do provimento liminar em mandado de segurança.

    De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (Tema n. 485), não é permitido ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção adotados em substituição à banca examinadora, salvo na ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade ou escape dos limites balizados pelo edital, situações inocorrentes no presente caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 17/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/04/2023 14:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/04/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403260-90.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Advogada: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Agravado: Michele Clarice Ortiz Rojas Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 13:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 08:16

    Distribuído por prevenção

  • 13/03/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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