TJMS - 0008855-34.1995.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA FERREIRA DA SILVA LOPES

CPF *45.***.*82-15

DORA DIRCE FERREIRA DA SILVA

CPF *73.***.*21-68

GRACIELA FERREIRA DA SILVA DELMONDES

CPF *09.***.*11-91

LARISSA FERREIRA DA SILVA

CPF *00.***.*98-56

Advogados

CAROLINA MONACO DE SOUZA

OAB: 16766/MS

VALDINEIR CIRO DE SOUZA

OAB: 7721/MS

CPF *81.***.*79-91

Polo Passivo

Partes

IDENIL APARECIDO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 07:19

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 09:09

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 07/08/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2025 07:05

    Emissão da Relação

  • 11/07/2025 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 08:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 12:15

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Monaco de Souza (OAB 16766/MS), Valdineir Ciro de Souza (OAB 7721MS /) Processo 0008855-34.1995.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Dora Dirce Ferreira da Silva -

    Vistos.

    I.

    Indefere-se o pedido de expedição de alvará formulado à f. 259.

    Isso porque apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

    E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível a venda pelas partes.

    Antes do encerramento do inventário e da respectiva partilha, a venda e individualização de parte do patrimônio pode ser deferida, em caráter excepcional, para o pagamento do imposto ITCD, dos tributos relativos aos bens inventariados, das dívidas e despesas especificadas e comprovadas do espólio.

    Ocorre que esta fase de pagamento/recolhimento é posterior às últimas declarações.

    Com efeito, como ainda não apresentadas as últimas declarações, indefere-se o pedido de alienação de bem.

    II.

    Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações, devendo observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ.

    III.

    Com as últimas declarações, intimem-se as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no mesmo prazo supra, principalmente sobre o valor dos bens atribuído.

    IV.

    Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, retornem conclusos para decisão.

  • 17/02/2025 21:11

    Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

  • 17/02/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2025 12:09

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2025 14:56

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 09:40

    Prazo em Curso

  • 17/01/2025 18:27

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2025 18:27

    Juntada de NULL

  • 17/01/2025 07:56

    Prazo em Curso

  • 10/01/2025 15:43

    Prazo em Curso

  • 10/01/2025 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 12:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2025 10:51

    Autos preparados para expedição

  • 08/01/2025 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2024 08:35

    Prazo em Curso

  • 10/12/2024 16:28

    Prazo em Curso

  • 10/12/2024 14:36

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2024 10:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/12/2024 07:40

    Autos preparados para expedição

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Monaco de Souza (OAB 16766/MS), Valdineir Ciro de Souza (OAB 7721MS /) Processo 0008855-34.1995.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Dora Dirce Ferreira da Silva -

    Vistos.

    I.

    Intime-se pessoalmente a parte autora (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    II.

    Oportunamente, retornem conclusos.

  • 29/11/2024 21:18

    Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2024 08:04

    Emissão da Relação

  • 22/11/2024 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 07:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 20:58

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 11:47

    Emissão da Relação

  • 04/10/2024 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 20:49

    Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2024 11:30

    Emissão da Relação

  • 22/03/2024 14:28

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2024 14:28

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2024 11:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:54

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 21:04

    Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2024 21:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2024 21:11

    Emissão da Relação

  • 24/10/2023 18:05

    Autos preparados para expedição

  • 17/10/2023 22:51

    Documento Digitalizado

  • 17/10/2023 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2023 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2023 22:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2023 22:06

    Outras Decisões

  • 05/09/2023 17:09

    Prazo em Curso

  • 05/09/2023 17:09

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2023 11:54

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2023 10:11

    Emissão da Relação

  • 20/07/2023 12:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 12:56

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2023 17:29

    Emissão da Relação

  • 25/04/2023 18:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 08:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2023 19:11

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 16:24

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 13:57

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2023 12:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/07/2022 07:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2022 13:07

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2022 20:41

    Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2022 16:26

    Emissão da Relação

  • 03/03/2022 12:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/03/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

  • 11/01/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/01/2022 18:46

    Emissão da Relação

  • 10/01/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 21:51

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2021 13:17

    Processo convertido em eletrônico

  • 27/09/2021 12:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/09/2021 14:53

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 01/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 15:48

    Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

  • 01/09/2021 14:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2017 18:42

    Recebimento pelo Arquivo

  • 21/08/2017 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2017 18:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 18:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2017 18:08

    Materialização do processo

  • 21/08/2017 17:34

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 21/08/2017 17:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/08/2017 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2017 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2017 16:22

    Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

  • 19/05/2017 17:10

    Recebimento pelo Arquivo

  • 19/05/2017 15:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2017 16:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/05/2017 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/04/2017 13:04

    Carga Rápida

  • 19/04/2017 12:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2017 14:50

    Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

  • 11/04/2017 13:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2017 17:08

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 21/02/2017 16:46

    Emissão da Relação

  • 20/02/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 11:25

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2017 11:14

    Materialização do processo

  • 20/02/2017 11:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 20/02/2017 11:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/02/2017 11:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2017 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2017 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 17:06

    Processo Desarquivado

  • 17/02/2017 17:06

    Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

  • 17/02/2017 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2017 14:51

    Recebimento pelo Arquivo

  • 17/02/2017 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/10/2001 12:00

    Arquivo Geral

  • 18/09/2001 12:00

    Arquivo Geral

  • 13/09/2001 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 03/09/2001 12:00

    Remessa

  • 07/08/2001 12:00

    Conclusos

  • 01/06/2001 12:00

    Aguardando

  • 08/05/2001 12:00

    Aguardando

  • 13/02/2001 12:00

    Autos em Carga

  • 08/02/2001 12:00

    Remessa

  • 17/10/2000 12:00

    Vista

  • 28/09/2000 12:00

    Termo de Juntada

  • 30/07/1998 12:00

    Arquivo Geral

  • 07/07/1998 12:00

    Arquivo Geral

  • 30/06/1998 12:00

    Remessa

  • 26/06/1998 12:00

    Conclusos

  • 06/02/1998 12:00

    Processo Suspenso

  • 29/12/1997 12:00

    Aguardando

  • 17/11/1997 12:00

    Aguardando

  • 17/11/1997 12:00

    Aguardando

  • 06/11/1997 12:00

    Autos em Carga

  • 06/11/1997 12:00

    Autos em Carga

  • 06/11/1997 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/1997.

  • 27/10/1997 12:00

    Aguardando

  • 06/10/1997 12:00

    Aguardando

  • 25/08/1997 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/1997.

  • 12/08/1997 12:00

    Conclusos

  • 01/08/1997 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/1997.

  • 11/07/1997 12:00

    Aguardando

  • 08/07/1997 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 18/06/1997 12:00

    Vista

  • 10/06/1997 12:00

    Aguardando

  • 02/06/1997 12:00

    Aguardando

  • 23/05/1997 12:00

    Autos em Carga

  • 22/05/1997 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/1997.

  • 13/05/1997 12:00

    Aguardando

  • 16/04/1997 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 15/04/1997 12:00

    Remessa

  • 14/03/1997 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/1997.

  • 03/03/1997 12:00

    Remessa

  • 18/02/1997 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 25/11/1996 12:00

    Conclusos

  • 17/10/1996 12:00

    Aguardando

  • 09/10/1996 12:00

    Vista

  • 05/09/1996 12:00

    Aguardando

  • 28/08/1996 12:00

    Remessa

  • 20/08/1996 12:00

    Aguardando

  • 08/07/1996 12:00

    Aguardando

  • 05/07/1996 12:00

    Aguardando

  • 26/06/1996 12:00

    Remessa

  • 28/02/1996 12:00

    Aguardando

  • 09/02/1996 12:00

    Aguardando

  • 03/01/1996 12:00

    Vista

  • 12/12/1995 12:00

    Aguardando

  • 07/12/1995 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/1995.

  • 01/12/1995 12:00

    Remessa

  • 27/11/1995 12:00

    Aguardando

  • 17/11/1995 12:00

    Aguardando

  • 07/11/1995 12:00

    Vista

  • 03/11/1995 12:00

    Aguardando

  • 31/10/1995 12:00

    Aguardando

  • 24/10/1995 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/1995.

  • 16/10/1995 12:00

    Remessa

  • 10/10/1995 12:00

    Aguardando

  • 29/09/1995 12:00

    Aguardando

  • 10/08/1995 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/1995.

  • 04/08/1995 12:00

    Remessa

  • 13/07/1995 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 11/07/1995 12:00

    Aguardando

  • 05/07/1995 12:00

    Aguardando

  • 04/07/1995 12:00

    Aguardando

  • 04/07/1995 12:00

    Vista

  • 12/06/1995 12:00

    Vista

  • 08/06/1995 12:00

    Vista

  • 02/06/1995 12:00

    Aguardando

  • 01/06/1995 12:00

    Aguardando

  • 26/05/1995 12:00

    Vista

  • 18/05/1995 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/1995.

  • 12/05/1995 12:00

    Expedição de NULL.

  • 09/05/1995 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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