12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:21

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:54

Recebidos os autos
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 11:48

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0812670-87.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Kaleb Richard Soares da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Jim Kellen Soares da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) RepreLeg: Jim Kellen Soares da Silva Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:06

Não-Provimento
29/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:52

Inclusão em pauta
27/11/2024 14:24

Expedida/Certificada
27/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:44

Expedida/Certificada
27/11/2024 07:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 09:17

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 09:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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