TJMS - 0929626-89.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 08:18
Transitado em Julgado em "data"
-
26/05/2025 19:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2025 19:51
Recebidos os autos
-
26/05/2025 19:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2025 19:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/05/2025 15:12
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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23/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:20
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 02:49
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 00:01
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0929626-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Gil Braga Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Benito Crepaldi APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE READEQUADA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE OBSERVE A FRAÇÃO DE 1/6 - CONCESSÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Pena-base readequada.
Verifica-se que foram consideradas três circunstâncias judiciais negativas, contudo, a fundamentação utilizada para negativar o vetor referente à conduta social do acusado é inidônea, devendo ser neutralizada.
A redução da pena em razão de cada atenuante deverá observar a fração de 1/6, em atenção à jurisprudência da Corte superior firmada nesse sentido e diante da inexistência de fundamentação idônea para justificar a redução inferior a 1/6.
Tráfico privilegiado não concedido, pois não preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Recurso provido em parte, em parte com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido em parte o revisor. -
21/05/2025 15:25
Juntada de tipo de documento
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21/05/2025 15:15
Expedição de "tipo de documento".
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21/05/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 13:45
Provimento em Parte
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15/04/2025 04:15
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 00:01
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0929626-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Gil Braga Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado -
14/04/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:25
Inclusão em pauta
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07/03/2025 02:38
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2025 11:53
Expedição de "tipo de documento".
-
06/03/2025 11:53
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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06/03/2025 11:53
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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27/02/2025 17:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/02/2025 12:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 18:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/02/2025 18:22
Recebidos os autos
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21/02/2025 18:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/02/2025 18:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:15
Juntada de tipo de documento
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19/02/2025 12:25
Recebido pelo Distribuidor
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21/01/2025 17:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/01/2025 17:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/01/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/01/2025 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/01/2025 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/01/2025 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 02:14
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 00:01
Publicação
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16/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0929626-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Gil Braga Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP (fl. 252).
Após, ao MP e à PGJ.
As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS. -
15/01/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 00:59
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 00:59
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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15/01/2025 00:01
Publicação
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14/01/2025 17:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/01/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/01/2025 11:55
Expedição de "tipo de documento".
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14/01/2025 11:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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14/01/2025 11:54
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 11:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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